A Procuradoria Regional da República da 4ª Região (PRR 4ª Região), com regulamentação do Edital Nº 05/2018, realiza processo público de recrutamento e seleção para serviço voluntário. O serviço voluntário não gerará vínculo funcional ou empregatício e nem obrigações trabalhistas, previdenciárias ou de qualquer outra natureza.
O certame destina-se ao preenchimento de vagas nas áreas de Direito Criminal, Direito Cível e Direito Eleitoral. Poderá prestar serviço voluntário a pessoa física que possuir os seguintes requisitos:
- Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos.
- Possuir formação superior completa na área de Direito.
- Encontrar-se no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos.
- Estar em dia com as obrigações militares e eleitorais.
- Não possuir antecedentes criminais na Justiça Estadual e na Justiça Federal.
- Não constar no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça.
- Não constar registro de Tomada de Contas Especial, de Prestação de Contas ou de Tomada de Contas julgada irregular nos últimos oito anos em Tribunal de Contas.
- Residir no local onde pretende prestar o serviço voluntário.
Os candidatos deverão efetuar a inscrição por meio do preenchimento do documento presente no Anexo I do Edital N° 05/2018, bem como do envio da documentação exigida para o correio eletrônico: prr4-voluntario@mpf.mp.br. O período de inscrição será até a data final de validade do presente processo seletivo, sendo responsabilidade do candidato conferir as exigências no Edital.
O candidato selecionado será convocado, por meio telefônico ou mensagem de correio eletrônico, para adesão ao serviço voluntário, conforme o surgimento de vagas. O candidato, quando convocado, deverá manifestar o interesse ou não à vaga nos 2 (dois) dias úteis subsequentes à data do envio da mensagem de correio eletrônico, sendo considerado desistente após este prazo.
É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todos os atos, editais e comunicados referentes a este processo seletivo que sejam publicados no site da Procuradoria Regional da República da 4ª Região.
O processo terá validade de 1 (um) ano a contar da data da publicação na página www.mpf.mp.br/regiao4/estagie-conosco, do resultado das inscrições deferidas, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do Procurador-Chefe da Procuradoria Regional da República da 4ª Região.