A Prefeitura de Anapurus, no Maranhão, anunciou na última sexta-feira, 26, a anulação do concurso público regido pelo edital nº 01/2016. A decisão foi anunciada através do Decreto Nº 43/2019, divulgado no Diário Oficial, Publicações de Terceiros, a partir da página 52.
Entre os motivos da decisão, o pode administrativo municipal apontou inexistência dos
processos legislativos que resultaram na aprovação das Leis Municipais nº 343/2015 e nº 346/2016; ausência de prévia estimativa de
impacto orçamentário-financeiro às Leis nº 343/2015 e 346/2016 e
Edital do Concurso, de declaração do ordenador de despesas da compatibilidade das referidas leis com as leis orçamentárias e demonstração da origem dos recursos; Violação do artigo 20, III, b da LRF
pelas Leis nº 343/2015 e 346/2016; não indicação das atribuições
dos cargos criados na Lei nº 343/2015; Não indicação no Edital
nº 01/2016 das leis criadoras dos cargos; contratação de empresa
para realização do concurso através de modalidade inadequada (Tomada de Preços do Tipo menor preço); fraudes no certame com
venda de gabaritos, falha na segurança e aplicação das provas; não
encaminhamento do processo licitatório que deu origem ao concurso
ao TCE/MA; e Divulgação do Edital nº 01/2016 no dia 01/08/2016
e homologação do resultado final do certame no dia 28/12/2016 com
o consequente aumento de despesa nos últimos 180 dias do mandato
(período vedado), em violação às normas legais pátrias e aos princípios constitucionais.
O decreto também aponta inúmeras irregularidades
suscitadas na Ação Popular nº 2014-11.2016.8.10.0076, em trâmite
na Comarca de Brejo-MA e na Notícia de Fato nº 129/2016 instaurada
junto à Promotoria de Justiça de Brejo-MA e considera os
elementos probatórios de nulidades colhidos no Inquérito Policial nº
020/2016, que indicam a existência de fraudes no certame suficientes
a macular os princípios da moralidade, segurança e boa-fé de todos
os candidatos que participaram do certame, e que tais fraudes podem
prejudicar os demais candidatos inscritos não envolvidos diretamente
nas mesmas.
decisão
Fica ANULADO
o Concurso Público regido pelo Edital n° 01/2016, realizado pela E.
F. PESQUISAS E PROJETOS LTDA – EPP (Instituto Machado de
Assis), CNPJ nº 10.886.150/0001-06, bem como os demais atos dele
decorrentes e efeitos por ele produzidos.
devolução da taxa de inscrição
Fica assegurado aos
candidatos que participaram do concurso ora anulado, o direito à restituição do valor da inscrição no referido concurso conforme determinação nos autos do Processo Administrativo nº 01/2019, mediante a
apresentação do Formulário de Requisição de Devolução do Valor da
Inscrição que poderá ser solicitado junto ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Anapurus e deverá ser instruído com
prova do pagamento (cópia do comprovante de pagamento, cópia do
boleto de inscrição, indicação de seu nome na Lista de Inscrições Deferidas).
Os candidatos poderão no prazo de 60 (sessenta) dias
contados da publicação deste decreto requerer a devolução da taxa de
inscrição, podendo este prazo ser prorrogado, se necessário. A
devolução da taxa de inscrição poderá ser requerida pessoalmente no
Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura de Anapurus. O ressarcimento do valor será através de depósito em conta bancária
de titularidade do candidato. O candidato que não tiver conta
bancária própria e optar pelo ressarcimento do valor da inscrição em conta de terceiros, deverá preencher o requerimento e a autorização disponíveis no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura de Anapurus.
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