Constituído pelos municípios de Xapuri, Epitaciolândia, Brasiléia e Assis Brasil, o Consórcio CISAC (Consórcio Intermunicipal de Serviço Socioassistencial do Alto Acre), no Acre, prevê abertura de concurso público. O comunicado saiu mediante publicação da Lei N° 1.091, de 12 de agosto de 2020.
De acordo com o documento, o Consórcio CISAC terá por finalidade o oferecimento de serviço socioassistencial, na modalidade de abrigo institucional para crianças e adolescentes que tenham seus direitos ameaçados ou violados:
I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II – por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis;
III – em razão de sua conduta.
A sede do CISAC será na Rua João Thomaz, nº. 79, Bairro Francisco José Moreira, CEP: 69.932-000, em Brasileia/AC, e ficando para dirimir as duvidas e demais conflitos o foro do Município de Brasileia.
O documento completo pode ser consultado através da publicação oficial no Diário do Estado do Acre (http://www.diario.ac.gov.br/), edição desta quinta-feira, 05, a partir da página 36.