O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR) anunciou a abertura do II Concurso Público de Provas e Títulos para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro. O edital, publicado em 7 de março de 2025, oferece oportunidades para provimento e remoção, com vagas reservadas para pessoas com deficiência (PCDs) e candidatos negros, seguindo as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O certame será realizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe).
Etapas do Concurso
O processo seletivo é dividido em seis etapas:
- Prova Objetiva: Eliminatória, com 100 questões sobre Direito Notarial, Registral e áreas afins.
- Prova Escrita e Prática: Eliminatória e classificatória, incluindo dissertação, peça prática e questões discursivas.
- Comprovação de Requisitos: Documentação para verificação de condições legais.
- Exame Psicotécnico e Análise de Vida Pregressa: Avaliação biopsicossocial para PCDs e análise de antecedentes.
- Prova Oral: Arguição sobre temas jurídicos.
- Avaliação de Títulos: Pontuação por experiência profissional e formação acadêmica.
Vagas e Cotas
- 5% das vagas são reservadas para PCDs, conforme a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
- 20% das vagas de provimento são destinadas a candidatos negros, seguindo a Lei nº 12.990/2014 e a Resolução CNJ nº 382/2021.
- O sorteio das serventias reservadas ocorrerá em audiência pública.
Requisitos Básicos
- Nacionalidade brasileira.
- Capacidade civil e quitação eleitoral/militar.
- Bacharelado em Direito (para provimento) ou 10 anos de experiência em serviços notariais/registrais (alternativa para não bacharéis).
- Candidatos por remoção devem comprovar dois anos de titularidade em serventia extrajudicial em Roraima.
Inscrições e Taxas
As inscrições devem ser feitas exclusivamente online no site do Cebraspe até a data limite informada no cronograma. A taxa é de R$ 450,00 para ambas as modalidades (provimento ou remoção). Há isenção para doadores de sangue, medula óssea, leite materno e servidores eleitorais, conforme leis estaduais.
Documentação para PCDs e Negros
- PCDs: Devem declarar a condição no ato da inscrição e enviar laudo médico atualizado (até 36 meses antes da inscrição), exceto para deficiências permanentes.
- Candidatos negros: Precisam autodeclarar-se pretos ou pardos e enviar fotos recentes (sem edição) para verificação fenotípica em duas etapas (análise fotográfica e presencial).
Provas e Critérios
- A prova objetiva exige nota mínima de 6,00 (geral) ou 5,00 (cotistas).
- A prova escrita e prática avalia conteúdo e domínio da língua portuguesa, com nota mínima de 5,00.
- A nota final combina desempenho nas provas escritas, orais e títulos, com média ponderada.
Desempate e Classificação
Em caso de empate, prevalecem:
- Candidatos com 60 anos ou mais.
- Maior nota nas provas escritas e orais.
- Experiência como jurado.
- Idade mais elevada.
Importância do Concurso
O TJRR reforça o compromisso com a transparência e diversidade na seleção de notários e registradores, assegurando que os serviços extrajudiciais sejam prestados por profissionais qualificados e representativos da sociedade. As vagas reservadas atendem a políticas de inclusão social e equidade racial, alinhadas às diretrizes nacionais.
Próximos Passos
Os candidatos devem ficar atentos ao cronograma oficial, disponível no Anexo I do edital, para datas de provas, recursos e resultados. Dúvidas podem ser esclarecidas na Central de Atendimento do Cebraspe.
Este concurso é uma oportunidade para fortalecer a estrutura notarial e registral de Roraima, garantindo eficiência e acesso à justiça para todos os cidadãos.
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