Nova lei municipal cria cargos efetivos e em comissão; medida atende recomendação do Ministério Público para regularizar quadro funcional
A Câmara Municipal de Craíbas, no Agreste alagoano, deu um passo importante rumo à regularização da ocupação de seus cargos públicos. Foi publicada no Diário Oficial dos Municípios de Alagoas, na edição do dia 17 de abril de 2025 (Edição 2535), a Lei Municipal nº 569/2025, sancionada em 10 de abril, que estrutura o novo quadro de servidores do Poder Legislativo, instituindo cargos de provimento efetivo e cargos em comissão.
A norma, segundo o texto aprovado pelo plenário e promulgado pelo presidente da Câmara, reorganiza a administração da Casa e cria funções que somente poderão ser preenchidas mediante concurso público, conforme determinações constitucionais e recomendações recentes do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL).
Cargos efetivos passam a compor estrutura permanente
A nova legislação prevê que os cargos efetivos são de natureza permanente e devem ser preenchidos por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos. Entre as funções criadas no quadro estão:
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Agente Administrativo
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Agente de Comunicação
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Analista de Controle Interno
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Analista Legislativo
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Auxiliar de Serviços Gerais
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Recepcionista
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Técnico Legislativo
De acordo com a lei, os detalhes sobre atribuições, requisitos, remuneração e número de vagas constam no Anexo I do texto legal. A nomeação dependerá de aprovação em concurso e respeitará a ordem de classificação dos candidatos.
Funções comissionadas mantêm caráter excepcional
A estrutura administrativa da Câmara também contempla cargos comissionados, destinados exclusivamente às atividades de direção, chefia e assessoramento. Os seguintes cargos foram instituídos como de livre nomeação e exoneração:
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Assessor de Comunicação
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Assessor Legislativo
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Assessor Parlamentar
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Assessor Técnico Jurídico
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Chefe de Gabinete
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Controlador Interno
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Procurador
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Secretário da Mesa Diretora
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Secretário Geral
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Secretário Parlamentar
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Tesoureiro
Importante destacar que, mesmo sendo comissionado, o cargo de Procurador exigirá formação em Direito e inscrição ativa na OAB. As especificações dessas funções constam no Anexo II da lei.
Pressão do MPAL motivou reformulação do quadro
A publicação da nova estrutura acontece após o Ministério Público do Estado de Alagoas emitir, em abril de 2024, uma recomendação oficial à Câmara de Craíbas para que regularizasse a ocupação de cargos em sua estrutura. A promotora de Justiça Viviane Karla Farias alertou que quase 100% dos postos estavam ocupados por servidores comissionados ou contratados temporariamente, em desacordo com a Constituição Federal.
O MPAL deu prazo de seis meses para que o presidente da Câmara tomasse providências concretas para realizar concurso público, incluindo a apresentação de estudo de impacto orçamentário e resposta formal à 6ª Promotoria de Justiça de Arapiraca.
A promotora reforçou que contratações temporárias só são permitidas em situações excepcionais e não podem ser utilizadas para atender demandas permanentes da administração. Além disso, os cargos comissionados devem se restringir às funções de liderança e assessoramento, com ocupação preferencial por servidores de carreira, conforme regras legais.
Próximos passos: realização de concurso público
Com a aprovação da Lei nº 569/2025, a expectativa é que a Câmara Municipal de Craíbas inicie a preparação para um concurso público que viabilize o preenchimento dos cargos efetivos criados. A legislação prevê que os cargos serão providos de forma gradativa, respeitando os limites orçamentários e a conveniência administrativa da Mesa Diretora.
Essa reestruturação, ao mesmo tempo em que atende à recomendação do MPAL, representa um avanço em direção à profissionalização do serviço público legislativo no município, contribuindo para a transparência, a eficiência administrativa e a valorização do mérito no acesso aos cargos públicos.
Ficha Técnica
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Lei Municipal: nº 569/2025
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Data da promulgação: 10 de abril de 2025
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Publicação oficial: Diário Oficial dos Municípios de Alagoas, edição 2535, em 17/04/2025
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Órgão responsável: Câmara Municipal de Craíbas (AL)
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Assunto: Estruturação do Quadro de Servidores – cargos efetivos e comissionados
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Recomendação do MPAL: emitida em abril de 2024 pela 6ª Promotoria de Justiça de Arapiraca