Nova Lei nº 567/2025 também extingue funções e define quantitativos para concursos futuros
A Prefeitura Municipal de Craíbas, no Estado de Alagoas, sancionou no dia 10 de abril de 2025 a Lei nº 567/2025, que reestrutura completamente o quadro de pessoal efetivo do Poder Executivo. A norma promove a convalidação de cargos já ocupados por servidores concursados, cria novas funções e vagas, além de extinguir cargos obsoletos, estabelecendo as bases para futuras seleções públicas no município.
O objetivo principal da legislação, segundo o texto aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito Teófilo José Barroso Pereira, é “regularizar os cargos efetivos preenchidos via concurso público” e criar uma estrutura administrativa compatível com as necessidades atuais da gestão pública municipal.
Convalidação e criação de cargos: regularização ampla do quadro efetivo
O artigo 3º da nova lei convalida expressamente todos os cargos efetivos ocupados, nos termos do Anexo I da norma, garantindo respaldo legal às nomeações realizadas anteriormente mediante concurso. A medida também contempla a criação de novos cargos, como Analista de Controle Interno, Psicopedagogo, Intérprete de Libras, entre outros, além da ampliação de vagas para funções já existentes, a exemplo de Auxiliar Administrativo e Professor de Educação Infantil.
Ao todo, foram convalidadas 691 vagas e abertas outras 205 novas vagas, totalizando 896 cargos efetivos abrangidos pela legislação.
Extinção de funções e reorganização do quadro
Em contrapartida, a lei extingue cargos não listados no Anexo I, conforme disposto no artigo 4º. A norma ainda inicia o processo de extinção de cargos considerados defasados ou com funções absorvidas por outras especialidades. São eles: Atendente de Saúde, Auxiliar de Eletricista, Auxiliar de Serviços Diversos, Copeiro, Fiscal de Feira, Guarda de Segurança, Parteira e Técnico em Laboratório.
Essa reorganização busca alinhar o quadro funcional da Prefeitura às demandas atuais dos serviços públicos, além de garantir maior eficiência e racionalidade na gestão de pessoal.
Requisitos, carga horária e remuneração
Cada cargo detalhado no Anexo I da Lei nº 567/2025 conta com descrição completa das atribuições, requisitos de escolaridade, carga horária semanal e remuneração base, com valores que variam entre R$ 1.518,00 e R$ 3.700,00, dependendo da função. Cargos da área da saúde, como os Agentes Comunitários e Técnicos em Enfermagem, terão complementação salarial conforme repasses do Ministério da Saúde.
Dentre os cargos de maior número de vagas convalidadas estão os de Auxiliar Administrativo (41 vagas), Professor 1 ao 5 (126 somando todos os níveis), Vigilante (88), e Agente Comunitário de Saúde (47). Já entre os novos cargos com mais oportunidades estão os de Auxiliar de Serviços Educacionais e Servente de Pedreiro.
Base orçamentária e entrada em vigor
Segundo o artigo 7º da norma, os custos decorrentes da aplicação da lei serão cobertos por dotações já previstas no Orçamento Geral do Município. A lei entrou em vigor na data de sua publicação oficial, revogando leis anteriores que tratavam da matéria, como as Leis Municipais nº 204/1999, 238/2003 e 398/2015.
A publicação oficial ocorreu no Diário Oficial dos Municípios de Alagoas (edição nº 2535, de 17 de abril de 2025), com autenticação disponível pelo Código Identificador E1B05A5E.
Ficha Técnica
• Norma: Lei nº 567/2025
• Data de sanção: 10 de abril de 2025
• Publicação oficial: Diário Oficial dos Municípios de Alagoas – Edição 2535, de 17/04/2025
• Órgão responsável: Prefeitura Municipal de Craíbas/AL
• Total de cargos afetados: 896 (691 convalidados + 205 novos)
• Código identificador para verificação: E1B05A5E
• Acesso oficial: www.diariomunicipal.com.br/ama