Certame permanece válido até abril de 2027, com possibilidade de novas convocações durante o período
O Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina (CRO-SC) oficializou, por meio da Portaria nº 38/2025, a prorrogação do prazo de validade do Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2022, destinado à formação de cadastro reserva para cargos de nível médio, técnico e superior.
A decisão foi publicada no Diário Oficial da União de 22 de abril de 2025, na Edição 75, Seção 1, Página 111, e considera os dispositivos legais pertinentes, como o artigo 37, inciso III, da Constituição Federal, e o item 18.22 do edital do concurso.
A prorrogação será válida por mais dois anos a contar de 20 de abril de 2025, data que marca o fim do primeiro período de validade do certame, homologado pelo CRO-SC em 20 de abril de 2023. Com isso, o concurso segue vigente até abril de 2027, permitindo novas convocações, conforme necessidade administrativa.
Fundamentação legal e administrativa
A decisão foi tomada pelo presidente do CRO-SC, Wilson Andriani Júnior, com base nos seguintes fundamentos:
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A previsão constitucional sobre concursos públicos (art. 37, III);
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O item 18.22 do Edital nº 01/2022, que permite uma única prorrogação por igual período;
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A conveniência e a necessidade da Administração Pública em manter o cadastro reserva ativo.
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação e não altera as demais disposições do edital.
Impacto para os candidatos
Com a prorrogação, os candidatos aprovados e classificados no concurso permanecem com chances de convocação até abril de 2027, conforme a existência de vagas e a necessidade do Conselho. O certame tem caráter de cadastro reserva, o que significa que as convocações estão condicionadas às demandas do órgão.
Ficha Técnica
• Ato oficial: Portaria CRO-SC nº 38, de 13 de abril de 2025
• Publicação: DOU – 22/04/2025 | Edição: 75 | Seção: 1 | Página: 111
• Edital relacionado: Edital nº 01/2022
• Objetivo do edital: Formação de cadastro reserva
• Cargos: Níveis médio, técnico e superior
• Data da homologação: 20/04/2023
• Nova validade: Até 20/04/2027