Mudanças incluem permissão de consulta à legislação durante a prova, alteração de servidores responsáveis e novo período de inscrição
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) publicou, em 22 de abril de 2025, o Termo de Retificação do Edital nº 01/2025, referente ao processo seletivo para estagiários de graduação em Direito na Comarca de São Francisco/MG. As modificações afetam itens relevantes do edital anterior, como as condições de prova, os servidores responsáveis pelo acompanhamento da seleção, a possibilidade de estágio remoto e o cronograma de atividades.
As informações são oriundas de documento oficial disponível no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do TJMG.
Alterações nos responsáveis e na carga horária do estágio
O Termo de Retificação corrigiu a informação sobre os servidores que acompanharão o processo. Agora, o estágio será supervisionado pelo Diretor do Foro e pelos servidores Bruno Velozo de Souza e Mônica Silva Aguiar, em vez de Priscila de Paula Silva e Mônica Silva Aguiar, conforme constava originalmente.
A carga horária de estágio permanece a mesma: 30 horas semanais, com jornada diária de 6 horas. A mudança no termo apenas corrigiu a grafia da carga horária no item 1.3.
Mudanças importantes nas regras da prova
Entre as alterações mais significativas, destaca-se que os candidatos poderão consultar a legislação durante a prova, desde que os materiais estejam sem anotações, comentários ou marcações interpretativas. Estarão permitidos:
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Códigos de legislação não comentados ou interpretados;
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Impressões oficiais de sites governamentais sem grifos ou anotações;
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Textos de normas e leis publicados por editoras reconhecidas em versão original.
Já materiais com doutrina, jurisprudência, comentários ou anotações continuam proibidos.
Estágio poderá ser remoto
Outra mudança importante é que o edital agora prevê a possibilidade de estágio remoto (à distância), a exclusivo critério do TJMG ou do supervisor, ampliando as possibilidades de participação dos candidatos.
Novo cronograma: inscrições reabertas
Com a retificação, o cronograma do processo seletivo foi alterado. O novo período de inscrição será de 5 a 20 de maio de 2025. A prova está agendada para 27 de maio de 2025, das 8h às 12h.
A divulgação do caderno de provas, gabarito e classificação preliminar ocorrerá em 3 de junho de 2025. Candidatos poderão protocolar recursos até 5 de junho de 2025. O resultado final será divulgado em 12 de junho de 2025.
Conteúdo programático atualizado
O conteúdo programático sofreu ajustes, incluindo temas de Direito Civil (usucapião, servidões e hipoteca) e a inclusão de diversas legislações específicas, como:
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Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
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Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966);
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Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980);
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Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991);
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Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/1968);
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Lei do Cheque (Lei nº 7.357/1985);
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Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009);
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Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com alterações da Lei nº 14.230/2021);
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Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/2006);
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Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941).
Leitura obrigatória do edital
É fundamental que todos os interessados realizem a leitura atenta do edital retificado e das normas aplicáveis. A íntegra do Termo de Retificação pode ser acessada no site do TJMG, por meio do sistema SEI, utilizando o código verificador 22358087 no endereço sei.tjmg.jus.br/autenticidade.
Ficha Técnica
Edital original: Edital nº 01/2025 – Estágio TJMG São Francisco
Retificação publicada em: 22/04/2025
Órgão responsável: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Lotação: Comarca de São Francisco/MG
Códigos SEI: Documento nº 22358087
Inscrições: De 5 a 20 de maio de 2025
Prova: 27 de maio de 2025
Divulgação preliminar: 3 de junho de 2025
Recursos: Até 5 de junho de 2025
Resultado final: 12 de junho de 2025