A Câmara Municipal de Amaturá tornou pública a decisão de adiar a realização de processo seletivo que estava previsto para o provimento de cargos comissionados em seu quadro de pessoal. A medida foi formalizada por meio de declaração oficial, assinada pelo presidente da Casa, Armando Gama Melo, e publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, edição de 24 de dezembro de 2025.
O documento informa que a suspensão decorre da indisponibilidade orçamentária e financeira constatada no exercício corrente, o que inviabilizou a abertura do certame dentro dos parâmetros legais. A Câmara destaca que a decisão está alinhada ao dever constitucional de observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Conforme análise do Concurso News (https://concursonews.com/), não há qualquer indicação de novo cronograma ou previsão para retomada do processo seletivo, ficando a realização do certame condicionada à recomposição das condições fiscais e orçamentárias do Poder Legislativo municipal.
Fundamentação legal apresentada
A declaração esclarece que a decisão tem como base a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente no que diz respeito às normas que vedam a criação ou o provimento de cargos públicos sem a devida previsão de recursos. O texto também menciona dispositivos constitucionais que reforçam a necessidade de equilíbrio fiscal e controle da despesa com pessoal.
Segundo o ato, a administração optou pelo adiamento como forma de assegurar a legalidade e a sustentabilidade financeira, evitando a geração de despesas incompatíveis com a realidade orçamentária do município.
Situação do processo seletivo
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Tipo de seleção: Processo seletivo para cargos comissionados
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Situação: Adiado
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Motivo: Indisponibilidade orçamentária e financeira
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Previsão de nova data: Não informada na declaração oficial
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Base legal citada: Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
A Câmara Municipal reafirma, no documento, o compromisso com a transparência e informa que a população será comunicada sobre eventuais novos desdobramentos relacionados ao tema.
Leitura do ato oficial
A declaração publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas constitui o único documento formal divulgado até o momento sobre o adiamento do certame. Conforme reforça o Concurso News (https://concursonews.com/), não há edital ativo nem aviso complementar tratando de prazos, número de cargos ou critérios de seleção, cabendo aos interessados acompanhar futuras publicações oficiais da Câmara Municipal de Amaturá.