A Promotoria de Justiça de Beneditinos, do Ministério Público do Piauí (MPPI), firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Altos com foco na correção de falhas administrativas, regularização das contratações de servidores e fortalecimento da transparência pública. Entre as principais medidas pactuadas está a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos.
O acordo surge em meio à necessidade de adequação do município às normas constitucionais e legais sobre ingresso no serviço público. Conforme apurado pelo https://concursonews.com/, o TAC estabelece etapas detalhadas para a organização do certame, incluindo levantamento do quadro funcional, estudos orçamentários e a formalização dos atos preparatórios do concurso.
O documento prevê que o município realize, em até 15 dias úteis, o levantamento completo do seu quadro de pessoal. Em até 20 dias, deverá ser apresentado estudo de impacto orçamentário-financeiro. Também está prevista a elaboração e o envio de projeto de lei para criação ou ampliação de cargos, quando necessário, além da deflagração de todos os atos administrativos voltados ao concurso.
Cronograma do concurso público de Altos
O TAC fixa um calendário com prazos definidos para cada fase do certame. A contratação da banca organizadora deverá ocorrer até 20 de fevereiro de 2026. Já a publicação do edital e a aplicação das provas estão previstas até 18 de agosto de 2026.
A homologação do resultado final deverá ocorrer até 25 de agosto de 2026, seguida da convocação, nomeação e posse dos candidatos aprovados até 26 de outubro de 2026. No caso específico dos professores, o prazo para posse se estende até 31 de dezembro de 2026. O TAC não detalha cargos, número de vagas ou requisitos, informações que deverão constar apenas no edital.
Contratações temporárias e transparência
Além do concurso, o município se comprometeu a extinguir de forma gradual as contratações temporárias consideradas irregulares, mantendo apenas aquelas estritamente necessárias à continuidade de serviços essenciais.
Outro ponto central do acordo é o fortalecimento da transparência administrativa. Em até 90 dias, Altos deverá implementar melhorias no Portal da Transparência, assegurando o acesso a dados sobre receitas, despesas, licitações, contratos, servidores, diárias, patrimônio, obras e repasses. O TAC também prevê a disponibilização do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), tanto em formato físico quanto eletrônico.
O cumprimento das obrigações será acompanhado de perto pelo MPPI, com a exigência de envio de relatórios bimestrais pelo município.
Penalidades em caso de descumprimento
O TAC estabelece multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento injustificado das obrigações, limitada ao teto de R$ 500 mil. Além disso, o acordo pode ser executado judicialmente, com possibilidade de responsabilização dos gestores por ato de improbidade administrativa.
O termo foi assinado em 27 de novembro pela promotora de Justiça Deborah Abbade Brasil de Carvalho, pelo prefeito de Altos, Maxwell Pires Ferreira, pelo advogado do município, Igor Martins Ferreira de Carvalho, e pelo procurador-geral do município, Luciano Bomfim Magalhães.
Leitura oficial
O TAC firmado pelo MPPI é o documento que fundamenta todas as medidas anunciadas, incluindo o cronograma do concurso público. A reportagem não substitui a leitura dos atos oficiais, e eventuais alterações ou novos comunicados deverão ser acompanhados diretamente nos canais institucionais do município e do Ministério Público.
A reportagem é ancorada nas informações do MPPI.