Com dispensa de licitação publicada nesta segunda-feira, 27, no Diário Oficial, o Instituto AOCP está definido como organizador do concurso para Soldado PM da Polícia Militar do Ceará.
O concurso abrirá até 4.200 vagas para o cargo de Soldado PM, sendo 3.990 destinadas aos candidatos do sexo masculino e
210 aos candidatos do sexo feminino.
A contratação tem valor global para execução de R$ 1.462.000,00.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº003/2016
PROCESSO Nº2449399/2016 – AESP|CE.
OBJETO: Contratação de
serviços especializados na coordenação, organização, planejamento
e execução de Concurso Público para provimento efetivo de até 4.200
(quatro mil e duzentas) vagas para o cargo de Soldado PM, sendo 3.990 (três
mil, novecentos e noventa) destinadas aos candidatos do sexo masculino e
210 (duzentos e dez) destinadas aos candidatos do sexo feminino, com
lotação na Polícia Militar do Estado do Ceará, de acordo com as
especificações descritas no Termo de Referência nº001/2016, que passa a
fazer parte deste instrumento, independente de sua transcrição.
JUSTIFICATIVA: Justifica-se a elaboração da presente Dispensa de Licitação
para possibilitar a administração a contratar entidade especializada na seleção
de pessoal via concurso público visando acrescer o quadro de servidores da
Polícia Militar do Estado do Ceará. Cumpre ressaltar que compete ao Governo
do Estado do Ceará prover às garantias fundamentais à população que lhe
outorgou esse poder.
Entre as diversas necessidades que se lhe apresentam,
note-se que a Polícia Militar do Estado do Ceará, integrante do sistema de
segurança pública cearense, tem as atribuições constitucionais de exercer a
polícia ostensiva e a preservação da ordem pública de nossa população. A
iniciativa ora adotada, decorre da necessidade da Secretaria de Segurança
Pública e Defesa Social – SSPDS de aumentar o efetivo da Polícia Militar,
com a quantidade necessária de servidores qualificados para assumirem os
desafios de execução das atividades que lhe são pertinentes, em atendimento
às ações afetas as suas áreas de competência. Em face de tais circunstâncias,
faz-se necessário elevar o contingente da Polícia Militar do Ceará, através
de um novo concurso público para provimento de cargo de Soldado PM.
Nesse sentido, urge a necessidade de formação desse capital humano para
compor as fileiras da Polícia Militar voltado ao cumprimento das atribuições
constitucionais de competência da Corporação PM, objetivando
principalmente a subsidiar a implantação das novas políticas de segurança
pública que vêm sendo efetivadas pelo Governo do Estado, com foco principal
na diminuição dos crimes violentos letais intencionais – CVLI, no programa
denominado CEARÁ PACÍFICO.
O respaldo jurídico para a realização da
presente Dispensa de Licitação, tem base no art.24, inciso XIII, da Lei
Federal nº8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Art.24.
É dispensável a licitação: XIII – na contratação de instituição brasileira
incumbida regimental ou estaturiamente da pesquisa, do ensino ou do
desenvolvimento ou de instituição dedicada a recuperação social do preso,
desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional
e não tenha fins lucrativos.
VALOR GLOBAL: O valor global para execução
deste instrumento é de 1.462.000,00 (Um milhão, quatrocentos e sessenta e
dois mil reais), que representa a estimativa de 40.000 (quarenta mil) candidatos.
Acima de 40.000 (quarenta mil) inscritos, será pago o valor de R$21,90 (vinte e um reais e noventa centavos) por candidato excedente.
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 10100008.06.122.003.21837.03.339039.10000.0.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.24, inciso XIII, da Lei Federal nº8.666/
1993.
CONTRATADA: INSTITUTO AOCP, CNPJ: 12.667.012/0001-53,
com sede na Avenida Dr. Gastão Vidigal, nº966, Zona 08, Maringá/PR, CEP:
87.050-440 – Telefone: (44) 30134807.
DISPENSA: Lucio Ponte Torres
(Secretário Executivo da AESP|CE).
RATIFICAÇÃO: José Herlínio Dutra –
(Diretor Geral da AESP|CE).
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA – AESP, em Fortaleza, 24 de junho de 2016.
Katharinne Marinho Sabóia
ASSESSORA JURÍDICA
