A prefeitura de Iracema, em Roraima, anunciou nesta quinta-feira, 20, através do Diário Oficial dos Municípios, o cancelamento do concurso público 1/2016. A decisão circula no Decreto N° 069/JARS/2017.
De acordo com o executivo municipal, a forma como o concurso foi realizado afronta o princípio constitucional da legalidade, desrespeitando a Lei
Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e a
LOA Municipal nos dispositivos que exigem a apresentação de estudo
de impacto financeiro. A decisão também considera sentença proferida pelo Juiz do Trabalho Dr.
Izan Alves Miranda Filho sobre o processo nº 0000097-
25.2014.5.11.0051 que manda reintegrar todos os Agentes de
Combate de Endemias – ACE e Agentes Comunitário de Saúde –
ACS.
Mediante a publicação, fica cancelado o concurso 1/2016 de Iracema, RR, e consequentemente
todos os atos decorrentes a sua edição.
