A Prefeitura de Lagoa Salgada, no Rio Grande do Norte, deve lançar edital de concurso público. O certame é resultado de Ação Judicial nº 080002949.2018.8.20.5144, que tem como objetivo obrigar o Município de Lagoa Salgada a realizar a seleção.
De acordo com informações apuradas pelo concursonews.com, considerando que o executivo municipal não atendeu a decisão do MPE-RN, foi aberto Inquérito Civil nº 083.2018.000144 e convertido em procedimento administrativo, tendo por objeto “acompanhar o cumprimento do Termo de Acordo Extrajudicial, celebrado entre o Ministério Público Estadual e o Município de Lagoa Salgada, o qual tem como objetivo a realização de concurso público pela Municipalidade e a contratação de cargos efetivos, dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal”.
A Prefeitura de Lagoa Salgada tem prazo de 10 (dez) dias para informar como está o trâmite quanto à publicação do edital para a realização do concurso público, ressaltando que já transcorreu o prazo de 60 (sessenta) dias constante no acordo celebrado e homologado judicialmente. A decisão do MPE-RN é de 15 de novembro de 2019.
Novos detalhes serão anunciados em breve.