A Prefeitura de Penalva, no Maranhão, divulgou nesta segunda-feira, 11, o Edital 01/2020 de processo seletivo emergencial para Guarda Municipal. No entanto, chama atenção que o prazo para inscrições ficou aberto nos dias 06 e 07 de maio de 2020 e só agora o documento saiu no Diário Oficial do Estado, Caderno de Publicações de Terceiros. O concursonews.com não encontrou publicação nem mesmo no site oficial do executivo municipal (https://penalva.ma.gov.br/). A íntegra do regulamento pode ser consultada abaixo.
EDITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENALVA – MA
EDITAL DE PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 001/2020. Processo nº 004/2020. DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADA PARA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA, EM RAZÃO DOS CASOS DE INFECÇÃO POR COVID-19, PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, DE PESSOAL PARA GUARDA MUNICIPAL PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI FEDERAL Nº. 13.979, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020 E DECRETO MUNICIPAL Nº 008 DE 20 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO ESPECIAL DE SELETIVO, portaria nº 45 /2020, de acordo com as atribuições que lhes são conferidas, com base no disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, Lei Federal nº. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública, e no Decreto Municipal nº 008 de 20 de março de 2020, que declarou estado de emergência na saúde pública, TORNA PÚBLICA A INTENÇÃO DE CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PESSOAL TEMPORÁRIO PARA ATUAR NA GUARDA MUNICIPAL DE PENALVA com vistas à ampliação imediata da cobertura assistencial à população, em decorrência da pandemia provocada pelo novo coronavírus (COVID-19), pelo prazo estimado inicial de 03 (três) meses, podendo ser prorrogado durante o período em que persistirem as situações de emergência geradas pelo coronavírus, conforme justificativa constante do Processo Administrativo n.º. 004/2020. O Processo de seleção reger-se-á pelas instruções contidas neste Edital.
1. DAS VAGAS DE EMPREGO. O Processo Seletivo destina-se ao preenchimento das vagas de emprego abaixo discriminadas: À função a ser desempenhada; o número de vagas, o salário inicial e os requisitos, são os constantes abaixo:
FUNÇÃO: GUARDA MUNICIPAL;
VAGAS: 05;
SALÁRIOS R$: Em Conformidade com a lei 001/2015 c/c a lei 435/2019.
O regime jurídico de contratação do pessoal selecionado segundo este Edital é o da CLT e não envolve, em hipótese alguma, a estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal. A jornada de trabalho a ser cumprida pelos contratados é de 40 (quarenta) horas semanais; As funções correspondentes às vagas de emprego, constante deste Edital, estarão sujeitas a escalas de trabalho, podendo incidir em sábados, domingos e feriados.
2. DOS DOCUMENTOS. São condições para participação do Processo de Seleção: Da documentação a ser apresentada, cópia juntamente com original ou cópia autenticada;
I- Ficha cadastral;
II- CPF e RG (cópias);
III- Comprovante de residência com CEP;
IV- Comprovante de situação cadastral obtido no site da Receita Federal;
V- Cópia do título de eleitor;
VI- Comprovante de escolaridade;
VII- Comprovante de quitação eleitoral;
VIII- Cópia do PIS/PASEP ou apenas o número;
IX- Cópia do certificado de reservista (para homens);
X- Cópia de certidão de nascimento ou de casamento;
XI- Cópia do diploma ou certificado de escolaridade;
XII- Currículo atualizado;
XIII- Informação sobre os dados bancários;
XIV- Duas fotos ¾. A entrega dos documentos constante no item acima será pessoalmente ou por procuração com poderes específicos, somente na sede da Prefeitura Municipal de Penalva, (Secretaria Municipal de Administração) situado à Rua JJ Marques, centro – Penalva -MA, nos dias 06 e 07 de maio de 2020, das 08:00h às 12:00h, sem necessidade de pagamento de taxas de inscrição. Será anulada a participação do candidato sobre a qual, em qualquer tempo, se verificar o não atendimento a qualquer dos requisitos estabelecidos neste Edital. Informações incorretas ou inverídicas prestadas por candidato, mesmo que constatados posteriormente, implicam sua automática exclusão do Processo Seletivo.
2.DO PROCESSO SELETIVO. O Processo Seletivo compor-se-á de: Pelo cumprimento dos itens exigidos neste Edital Serão selecionados 05 (cinco) candidatos dentre os que apresentarem as exigências contidas neste Edital, e que apresentem currículo com capacitação/treinamento mais adequado para o exercício da função. Em caso de desistência de candidatos considerados selecionados, serão convocados os remanescentes, pela ordem de classificação. 2. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL. O resultado da classificação será exposto em local de acesso ao público, na sede da Prefeitura Municipal de Penalva, no prazo de 01 (um) dia após a data da conclusão do procedimento de seleção. 3. DA ADMISSÃO. A admissão será realizada obedecendo-se a todos os parâmetros legais pertinentes. Não será admitido o candidato convocado que não apresentar os documentos legalmente exigidos para formalização da admissão. Não serão admitidos protocolos ou fotocópias de documentos sem o original ou cópia autenticada. Os candidatos convocados deverão comparecer no dia 09 de maio de 2020 às 9:00 hs na Secretaria Municipal de Administração do Município de Penalva, sob pena de serem considerados desistentes das vagas para as quais foram selecionados e convocados.
4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. A entrega dos documentos implica declaração, pelo candidato, de conhecimento das instruções e na aceitação tácita das condições do Processo Seletivo, tais como se encontram estabelecidas neste Edital e das normas legais pertinentes. Caberá ao Prefeito Municipal de Penalva a homologação do resultado deste Processo Seletivo. A seleção de candidatos neste Processo Seletivo não implicará obrigatoriedade de sua contratação. A contratação dar-se-á de acordo com a classificação dos candidatos até o preenchimento das vagas de empregos existentes. Este Edital poderá sofrer alterações, até a data da realização do procedimento de seleção. O Município não emitirá declaração de aprovação no Processo Seletivo. Os casos omissos ou duvidosos serão julgados pela Comissão do Seletivo. O presente Edital será publicado no mural da Sede da Prefeitura Municipal a partir das 08:00h do dia 05 de junho de 2020.
Penalva/MA, 05 de maio de 2020.
EDGARDSON GOMES REIS
Presidente da Comissão Especial do Seletivo.
*As regras acima foram reproduzidas sem edição, conforme publicado no Diário Oficial do Estado do Maranhão, D.O. Publicações de Terceiros, de segunda-feira, 11 de maio de 2020, páginas 40 e 41. (https://www.diariooficial.ma.gov.br/)