O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), através do Edital 05/2023, torna público a realização de processo seletivo para estágio em pós-graduação em Direito. O auxílio oferecido pelo órgão é de R$ 1.818,00 (mil oitocentos e dezoito reais) e auxílio-transporte em pecúnia, em quantia equivalente a R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais). Valores que podem ser alterados mediante Portaria do
Presidente do Tribunal de Justiça.
Processo Seletivo para Estágio TJMG: Curso Contemplado
O certame visa provimento de vagas existentes e que vierem a surgir no prazo de validade desta seleção de estagiários de curso de pós-graduação em Direito na Comarca de Resplendor/MG, Estado de Minas Gerais, condicionada ao cumprimento dos requisitos exigidos. A carga horária para a realização do estágio é de 30 (trinta) horas semanais, com jornada diária de 6 (seis) horas.
Prazo e procedimento para inscrições
As inscrições serão realizadas no período de 02 de maio de 2023 a 12 de maio de 2023, das 12h00min às 18h00min (horário de Brasília), mediante preenchimento do formulário constante no Anexo I, na Administração do Fórum da Comarca de Resplendor, localizado na Avenida Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor/MG. Não haverá cobrança de taxa de inscrição.
Processo Seletivo para Estágio TJMG: Etapas de Classificação
O processo de seleção compreenderá uma prova teórica, de caráter eliminatório e classificatório. Será considerado aprovado o candidato que obtiver ao menos 50% (cinquenta por cento) da pontuação geral da prova, composta pela soma da nota das 02 (duas) questões. As provas de pós-graduação em Direito, versarão sobre:
- a) Direito Constitucional (Normas e princípios contidos na Constituição Federal e Emendas);
- b) Direito Civil (Parte Geral, Obrigações e Contratos, Direitos Reais, Responsabilidade Civil, Família e sucessões);
- c) Direito Processual Civil (Teoria Geral do Processo, Parte Geral, Processo de Conhecimento e Cumprimento de Sentença, Procedimentos Especiais e Execução);
- d) Direito Penal (Parte Geral e Parte Especial);
- e) Direito Processual Penal (Parte Geral);
- f) Juizado Especial Cível e Criminal (Teoria Geral e disposições da Lei nº 9.099/95 e nº 12.153/2009);
- g) Lei de Execução Penal;
- h) Direito da Criança e do Adolescente (Disposições do ECA);
- i) Direito do Consumidor (Disposições do CDC)
- j) Teoria Geral do Direito.
A prova ocorrerá no prédio do Fórum da Comarca de Resplendor, a partir das 13h00min, do dia 17 de maio de 2023 e terá duração de 3 (três) horas. O tempo de duração das provas abrange também a assinatura e transcrição das respostas para a Folha de Respostas. O resultado será divulgado após análise de todos os recursos, no átrio do Fórum, no dia, no dia 24/05/2023.
Validade
A seleção pública terá validade de 01 (um) ano a contar da homologação, podendo ser prorrogado a critério da Direção do Foro da Comarca, por igual período.