Porto Acre nomeia comissão para novo Processo Seletivo Emergencial 001/2025

Decreto institui equipe responsável pelo Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025, com foco na celeridade e legalidade do certame

A Prefeitura de Porto Acre, no Estado do Acre, oficializou a nomeação da Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado Emergencial nº 001/2025, voltado à contratação temporária de profissionais, conforme Decreto nº 124, publicado em 22 de abril de 2025. A medida foi assinada pela prefeita em exercício, Edna da Silva Cuiabano Chaves, com base nas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e na Lei Municipal nº 600, de 09 de maio de 2017.

Comissão terá ampla responsabilidade sobre o certame

O Decreto determina que caberá à comissão municipal não apenas o planejamento, mas a execução integral de todas as fases do processo seletivo, incluindo:

• Elaboração e publicação do edital;

• Recebimento da documentação dos candidatos;

• Análise curricular;

• Julgamento de recursos;

• Publicação do resultado final;

• Elaboração de relatório conclusivo para homologação do certame.

O grupo será formado por três membros, com funcionamento condicionado à maioria absoluta:

• Marcelo Pereira Luiz – Presidente;

• Ariana de Souza Coelho Nascimento – Membro;

• Moisés de Souza da Costa – Membro.

As decisões da comissão serão tomadas por maioria simples dos votos, conforme prevê o artigo 3º do decreto.

Próximos passos aguardam publicação do edital

A formalização da comissão organizadora indica que o edital do Processo Seletivo nº 001/2025 deve ser publicado nos próximos dias, contemplando todas as regras de participação, cargos disponíveis e prazos de inscrição. Até o momento, não foram divulgados detalhes sobre número de vagas ou áreas de atuação, mas é esperado que o processo atenda a demandas emergenciais, especialmente na Secretaria Municipal de Educação, conforme padrões anteriores adotados pelo município em seleções simplificadas.

Base legal e efeitos administrativos

A publicação do Decreto nº 124, de 22 de abril de 2025, reforça o cumprimento da legalidade no trâmite de seleção pública, respeitando os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e eficiência. A comissão instituída terá caráter temporário e administrativo, com função restrita à organização e execução do certame emergencial, cuja homologação final caberá ao Prefeito Municipal, após apresentação do relatório final pela equipe designada.

Ficha Técnica

• Decreto: nº 124, de 22 de abril de 2025

• Município: Porto Acre/AC

• Finalidade: Nomeação da Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado Emergencial nº 001/2025

• Comissão composta por: Marcelo Pereira Luiz (Presidente), Ariana de Souza Coelho Nascimento (Membro) e Moisés de Souza da Costa (Membro)

• Base legal: Art. 58, V, da Lei Orgânica Municipal e Art. 4º, §1º, da Lei Municipal nº 600/2017

• Fonte primária: Diário Oficial do Município de Porto Acre – Gabinete do Prefeito e Comunicação Social