Câmara de Paulista-PE determina devolução das taxas de inscrição do concurso público e aguarda análise do TCE

Mesa Diretora reconhece indícios de irregularidades na contratação da banca IGEDUC e adota medidas após relatório da Comissão de Sindicância; IGEDUC contesta suspensão e alega legalidade do processo

A Câmara de Vereadores da Cidade do Paulista, em Pernambuco, determinou a devolução das taxas de inscrição do concurso público organizado pelo Instituto de Apoio à Gestão Educacional (IGEDUC), após homologar um relatório parcial da Comissão Especial de Sindicância que apontou graves indícios de irregularidades administrativas e orçamentárias na contratação da banca. A decisão foi oficializada no Despacho nº 002/2025, de 30 de abril, publicado no Diário Oficial dos Municípios em 2 de maio de 2025.

De acordo com a sindicância, a contratação da banca por meio do Processo de Dispensa de Licitação nº 006/2024 apresentou falhas de natureza procedimental e fiscal, além de possível afronta às normas orçamentárias. Entre as recomendações acolhidas pela Mesa Diretora estão a intimação do IGEDUC para devolução imediata das taxas de inscrição, o envio do caso ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) e ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE), e a permanência da comissão até a apresentação do relatório final.

IGEDUC contesta suspensão e aponta respaldo de TCE e MPPE

Antes da decisão de devolução das taxas, o IGEDUC publicou uma Nota de Esclarecimento oficial em 24 de janeiro de 2025, contestando a suspensão do concurso que havia sido anunciada na véspera da aplicação das provas, previstas para 26 de janeiro.

Segundo o instituto, a medida foi inesperada e caracterizada como uma decisão política, não técnica, tomada após a posse da nova Mesa Diretora. A nota menciona que, em 17 de janeiro, o presidente do IGEDUC, Tito Sales, reuniu-se com o procurador da Câmara e apresentou documentação detalhada comprovando o cumprimento integral do edital, a legalidade da contratação direta conforme o Art. 75, inciso XV, da Lei 14.133/2021, e o acompanhamento do processo por parte do TCE-PE (processo nº 241011530) e do MPPE (procedimento nº 01972.000/2024).

O instituto também afirmou já ter sido contratado sob a mesma base legal por órgãos como o Ministério Público de Pernambuco, Justiça Federal, Secretaria de Educação do Estado e prefeituras de vários estados. Por fim, o IGEDUC declarou estar à disposição das autoridades e reiterou seu compromisso com a legalidade e transparência na condução de concursos públicos.

Histórico de controvérsias envolvendo o IGEDUC

Apesar da defesa apresentada, o IGEDUC já foi alvo de polêmicas em outros certames. Em Triunfo/PE (2023), houve relatos de desorganização e erros em cadernos de prova. Em Belo Jardim/PE (2024), dois candidatos foram aprovados em exame físico mesmo sem comparecer — posteriormente identificados como fraudadores. Em Garanhuns/PE, a banca alegou surpresa com a suspensão de concurso para a Guarda Municipal Feminina. E em Paulista/PE, o próprio TCE-PE já havia suspendido um edital anterior (2024) organizado pela banca, por descumprimento de regras legais sobre isenção de taxa.

Esses casos anteriores reforçaram os alertas sobre a necessidade de criteriosa avaliação na escolha de bancas organizadoras, especialmente em processos com impacto social e financeiro significativo.

Novo edital dependerá de autorização do TCE-PE

A Câmara autorizou a preparação de novo processo licitatório para futura seleção pública, mas deixou claro que a efetivação dependerá de manifestação favorável do TCE-PE quanto à anulação do edital anterior. Assim, o concurso segue oficialmente suspenso, e qualquer avanço dependerá dos órgãos de controle.

Enquanto isso, os candidatos devem acompanhar os canais oficiais da Câmara e do IGEDUC, manter seus dados atualizados e guardar comprovantes de pagamento, à espera de instruções sobre a restituição das taxas.

Ficha Técnica

• Órgão: Câmara Municipal de Paulista/PE

• Tipo: Concurso Público (situação: suspenso)

• Banca organizadora: IGEDUC – Instituto de Apoio à Gestão Educacional (https://igeduc.selecao.net.br/informacoes/91)

• Número do despacho: 002/2025

• Data da decisão: 30 de abril de 2025

• Publicação oficial: Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco – Edição 3833, de 2 de maio de 2025

• Motivos da suspensão: Irregularidades na contratação da banca (dispensa de licitação), falhas administrativas e orçamentárias

• Defesa da banca: Nota oficial publicada em 24 de janeiro de 2025; alega legalidade do processo, atuação supervisionada por TCE-PE e MPPE

• Medidas adotadas: Devolução das taxas, envio ao TCE-PE e MPPE, continuidade da sindicância, medidas preliminares para nova licitação

• Próximos passos: Aguardar manifestação do TCE-PE sobre eventual anulação do edital anterior