O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) formalizou a abertura do IV Processo Seletivo para a função de Juiz Leigo, conforme o regulamento do Edital TJ/PRES/COJES nº 01/2025. A seleção visa ao preenchimento de 250 vagas, além de formação de cadastro de reserva até o 500º colocado, para atender necessidades futuras dos Juizados Especiais.

A apuração do regulamento, realizada pelo https://concursonews.com/, confirma que o processo é coordenado pela Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais (COJES) e executado pela Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (Vunesp).

Cargos, vagas e distribuição

O processo seletivo contempla exclusivamente a função de Juiz Leigo, com 250 vagas imediatas. A distribuição das oportunidades segue os percentuais definidos no regulamento:

• Ampla concorrência: 137 vagas

• Pessoas com deficiência (5%): 13 vagas

• Negros, indígenas e quilombolas (30%): 75 vagas

• Hipossuficientes (10%): 10 vagas

O regulamento prevê ainda a classificação até o 500º colocado, exclusivamente para efeito de cadastro de reserva, durante a validade do processo seletivo.

Natureza da função e remuneração

O exercício da função de Juiz Leigo não gera vínculo empregatício ou estatutário com o TJRJ. A atuação tem caráter temporário, com enquadramento como contribuinte individual. A designação será feita pelo Presidente do Tribunal pelo prazo de dois anos, admitida uma única recondução por igual período, podendo haver dispensa a qualquer tempo, conforme a conveniência do serviço.

A remuneração é fixada por ato homologado, projeto de sentença ou acordo em audiência, com valor bruto de R$ 55,00 por ato, incidindo contribuição previdenciária e Imposto de Renda. O regulamento estabelece que o total percebido não poderá ultrapassar o maior cargo cartorário de terceiro grau de escolaridade do primeiro grau de jurisdição do TJRJ.

Requisitos para o exercício da função

De acordo com o regulamento, para concorrer à função de Juiz Leigo é necessário:

• Ser brasileiro nato ou naturalizado;

• Não possuir parentesco, até o terceiro grau, com Juiz Titular ou em exercício no Juizado onde atuará;

• Não exercer atividade político-partidária nem manter filiação partidária;

• Possuir inscrição definitiva e ativa na OAB, com mais de dois anos de experiência jurídica;

• Não registrar antecedentes criminais nem responder a processo penal;

• Não ter sofrido penalidades ou praticado atos desabonadores no exercício profissional ou em cargo público.

Inscrições

As inscrições serão realizadas exclusivamente pela internet, no site www.vunesp.com.br, até as 23h59 do dia 8 de janeiro de 2026, observado o horário oficial de Brasília. A taxa de inscrição é de R$ 180,00. Todos os detalhes sobre procedimentos, prazos e condições devem ser conferidos diretamente no regulamento.

Etapas de seleção

O processo seletivo será composto por três etapas:

• Prova objetiva, de caráter eliminatório, com 80 questões, valendo 0,125 ponto cada, sobre as disciplinas do Anexo I;

• Prova discursiva, com duração de cinco horas, consistindo na elaboração de projeto de sentença e/ou questões discursivas, com possibilidade de consulta à legislação, vedadas obras doutrinárias e jurisprudência;

• Avaliação de títulos, a ser realizada após a publicação da lista de aprovados, mediante envio eletrônico dos documentos no prazo de três dias.

Cronograma

A prova objetiva está prevista para o dia 8 de março de 2026, com início às 9h e duração de quatro horas. O gabarito oficial será divulgado em até três dias após a aplicação da prova, no Diário da Justiça Eletrônico e nos sites do TJRJ e da Vunesp. O prazo para interposição de recursos será de dois dias úteis após a publicação do gabarito. Conforme apurado pelo https://concursonews.com/, todas as datas devem ser rigorosamente confirmadas no regulamento.

Validade

O processo seletivo terá validade de um ano, contado a partir da publicação da homologação do resultado final, conforme estabelece o regulamento.

Leitura do regulamento

O regulamento do IV Processo Seletivo para Juiz Leigo do TJRJ é o documento que concentra todas as normas, critérios e detalhes da seleção. A reportagem não substitui a leitura integral do texto oficial, que deve ser consultado pelos interessados para acompanhamento de eventuais retificações e comunicados ao longo do certame.

• Edital e Documentos: https://www.vunesp.com.br/TJRJ2502