A Câmara Municipal de Amaturá formalizou, por meio de declarações oficiais, a inexistência tanto de concurso público quanto de processo seletivo no exercício corrente. Os comunicados foram publicados no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas e detalham que a decisão está diretamente ligada a restrições orçamentárias e financeiras enfrentadas pelo Legislativo municipal.
Conforme apurado pelo https://concursonews.com/, os dois atos tratam de situações distintas, mas fundamentadas nos mesmos princípios legais e fiscais. Enquanto o primeiro documento se refere ao concurso público para cargos efetivos, o segundo aborda o processo seletivo que havia sido cogitado para o provimento de cargos comissionados.
Concurso público: certame adiado
Na declaração de inexistência de concurso público, a Câmara informa que não foi possível avançar com o certame anteriormente previsto para cargos efetivos. O texto ressalta que a administração optou pelo adiamento como forma de garantir o equilíbrio fiscal e o cumprimento das normas constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Não há, no documento, qualquer informação sobre cargos, número de vagas, remuneração ou cronograma. Todos esses dados permanecem não informados, já que não existe edital em vigor.
Processo seletivo: cargos comissionados também ficam suspensos
Em documento separado, a Câmara Municipal de Amaturá também declarou a inexistência de processo seletivo para o provimento de cargos comissionados. A justificativa é a mesma: indisponibilidade orçamentária e financeira no exercício corrente, o que inviabiliza novas contratações sem a devida previsão de recursos.
O texto esclarece que a decisão observa os dispositivos da Lei Complementar nº 101/2000, além dos artigos constitucionais que vedam a criação ou o provimento de cargos sem lastro orçamentário suficiente. Assim como no caso do concurso público, não há previsão de datas, etapas ou quantitativo de vagas.
Fundamentação e compromisso institucional
Ambas as declarações destacam o dever de observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A Câmara reafirma o compromisso com a transparência e informa que a população será comunicada caso haja mudança no cenário fiscal que permita retomar o planejamento de seleções futuras.
As matérias foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, edição nº 4040, de 6 de fevereiro de 2026.
Acesso aos documentos oficiais
O Concurso News esclarece que as declarações publicadas no Diário Oficial são, até o momento, os únicos atos oficiais sobre concurso público e processo seletivo da Câmara Municipal de Amaturá. A reportagem não substitui documentos institucionais, e eventuais retificações ou novos comunicados devem ser acompanhados diretamente nos canais oficiais do órgão.