O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira (9) o edital de abertura do 3º Exame Nacional dos Cartórios (ENAC 2026.1). O exame funciona como etapa prévia obrigatória para bacharéis em Direito e profissionais com experiência em serviços notariais e de registro que pretendem se inscrever em concursos públicos de cartórios realizados pelos Tribunais de Justiça.
A organização do exame ficará a cargo do Conselho Nacional de Justiça, em conjunto com a Fundação Getulio Vargas (FGV). Conforme apurado pelo https://concursonews.com/, o ENAC tem caráter exclusivamente eliminatório, não gera classificação e não oferece vagas, servindo apenas como requisito de habilitação.
Quem pode participar do ENAC 2026
O edital estabelece que o ENAC é destinado a:
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bacharéis em Direito, formados em instituição pública ou privada reconhecida pelo MEC;
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pessoas que tenham exercido, por pelo menos 10 anos, função em serviços notariais ou de registro.
Os requisitos podem ser comprovados até 30 de junho de 2026, data-limite para emissão do certificado de habilitação pelo CNJ. O certificado terá validade de seis anos, contados a partir da divulgação do resultado definitivo.
Inscrições e taxa
As inscrições estarão abertas das 16h de 19 de fevereiro até as 16h de 23 de março de 2026, exclusivamente pelo site da FGV. A taxa de inscrição foi fixada em R$ 150, com pagamento por GRU até 24 de março de 2026.
O edital também prevê isenção da taxa, nos termos da Lei nº 13.656/2018, para candidatos inscritos no CadÚnico, doadores de medula óssea e pessoas com renda igual ou inferior ao limite de isenção do Imposto de Renda. Os pedidos de isenção poderão ser feitos entre 19 e 23 de fevereiro de 2026.
Prova objetiva e cidades de aplicação
O ENAC 2026 será composto por uma única prova objetiva, com 100 questões de múltipla escolha, aplicada na data provável de 14 de junho de 2026, das 14h às 19h, pelo horário de Brasília.
As provas serão realizadas em todas as capitais do país, incluindo Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador, Recife, Porto Alegre, Manaus e outras. O local exato de prova será informado no cartão de confirmação de inscrição, disponível no site da FGV.
Disciplinas cobradas
A prova abordará conteúdos de diferentes ramos do Direito, com destaque para:
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Direito Notarial e Registral (60 questões);
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Direito Civil (14 questões);
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Direito Constitucional (9 questões);
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Direito Administrativo, Tributário, Empresarial, Penal, Processual Civil e Penal, além de Conhecimentos Gerais.
Critérios de habilitação
Será considerada habilitada a pessoa que alcançar:
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mínimo de 60% de acertos no total da prova;
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mínimo de 50% de acertos para candidatos autodeclarados negros, indígenas, quilombolas ou pessoas com deficiência, desde que cumpridas as exigências documentais do edital.
Quem não atingir o percentual exigido, faltar à prova ou descumprir as regras previstas será eliminado do exame.
Políticas afirmativas e atendimento especial
O edital detalha os procedimentos para inscrição nas condições de pessoa negra, indígena, quilombola ou com deficiência, incluindo prazos específicos para envio de documentos e comprovação por heteroidentificação, quando aplicável.
Também está assegurado atendimento especial para pessoas com deficiência, lactantes e candidatos que necessitem de condições específicas no dia da prova, mediante solicitação no ato da inscrição.
Cronograma e divulgação de resultados
O gabarito preliminar está previsto para 16 de junho de 2026, com período de recursos nos dias 17 e 18 de junho. O resultado final do ENAC deverá ser homologado em 3 de agosto de 2026, conforme o cronograma oficial.
O https://concursonews.com/ destaca que todos os atos oficiais — incluindo gabaritos, resultados e eventuais retificações — serão publicados no Diário Oficial da União e nos sites do CNJ e da FGV.
Acesso ao edital
O edital completo do 3º Exame Nacional dos Cartórios – ENAC 2026.1 é a base legal que regulamenta todas as etapas do exame, reunindo regras, prazos, conteúdos e critérios oficiais. A reportagem do Concurso News não substitui a leitura do documento original, e eventuais alterações poderão ser feitas por meio de editais de retificação, que devem ser acompanhados diretamente nos canais oficiais.