A Prefeitura de Coronel Bicaco, no Rio Grande do Sul, formalizou a autorização para contratação temporária de servidores destinados à Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo. A medida foi estabelecida pela Lei nº 5127/2026, sancionada em 13 de fevereiro de 2026.
Conforme apurado pelo https://concursonews.com/, o texto legal define que a contratação será em caráter emergencial e de excepcional interesse público, com vigência limitada até o fim do ano.
Vagas e função autorizada
A publicação detalha a seguinte previsão:
-
Função: Operador de Máquinas
-
Quantidade: 02 vagas
-
Carga horária: 40 horas semanais
O documento não informa requisitos específicos para o cargo, como escolaridade ou habilitação exigida.
Forma de preenchimento
A lei estabelece que o preenchimento das vagas deverá, inicialmente, obedecer à banca existente do Concurso Público nº 01/2023. Caso não haja interesse dos candidatos aprovados ou na inexistência destes, a contratação poderá ocorrer por meio de processo seletivo simplificado em vigor ou a ser aberto.
O regime de contratação será administrativo, regido pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais. Os contratados perceberão remuneração equivalente à fixada para os servidores do quadro permanente do Município e contribuirão para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Prazo dos contratos
Os contratos terão vigência até 31 de dezembro de 2026.
O texto ainda prevê que poderão ser rescindidos a qualquer momento, sem aviso prévio, caso haja realização de concurso público com aprovação de servidores aptos à nomeação ou quando cessar a necessidade administrativa.
A lei também excepciona, quanto ao prazo, a regra prevista no artigo 234 da Lei Municipal nº 1.543/2002, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.
Dotação orçamentária
As despesas decorrentes da contratação correrão por conta de dotação orçamentária existente ou a ser aberta mediante crédito especial para essa finalidade.
Acesso ao documento oficial
O Concurso News esclarece que a Lei nº 5127/2026 é o documento oficial que fundamenta a autorização da contratação temporária, reunindo as regras formais estabelecidas pelo Município. A reportagem não substitui a leitura integral do texto legal.
Eventuais atualizações, processos seletivos ou comunicados complementares deverão ser acompanhados diretamente pelos interessados nos canais oficiais da Prefeitura de Coronel Bicaco e no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul.