O concurso público da Prefeitura de Altos, no Piauí, segue avançando dentro do cronograma pactuado em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado com o Ministério Público do Piauí (MPPI). Após a formalização do acordo, o município contratou a banca organizadora e, nesta quinta-feira, 20 de fevereiro de 2026, houve nova movimentação oficial com a publicação do formulário de requerimento de isenção de taxa de inscrição.
Conforme apurado pelo https://concursonews.com/, a contratação da banca foi formalizada por meio do Contrato Administrativo nº 1226.01/2025, decorrente de Dispensa de Licitação nº 023/2025, tendo como contratada o Instituto Igeduc. O extrato do contrato registra assinatura em 26 de dezembro de 2025 e vigência de 12 meses.
TAC estabelece prazos rigorosos
O Termo de Ajustamento de Conduta foi celebrado pela Promotoria de Justiça de Beneditinos, do MPPI, com o Município de Altos, tendo sido assinado em 27 de novembro de 2025 e divulgado em 15 de dezembro do mesmo ano.
O documento fixa como obrigação central a realização de concurso público. Entre as primeiras medidas previstas estão:
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Levantamento do quadro funcional em até 15 dias úteis;
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Estudo de impacto orçamentário-financeiro em até 20 dias;
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Encaminhamento de projeto de lei para criação ou ampliação de cargos;
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Deflagração de todos os atos necessários à realização do certame.
O cronograma definido no TAC prevê:
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Contratação da banca organizadora até 20/02/2026 (já cumprida);
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Publicação do edital e aplicação das provas até 18/08/2026;
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Homologação do resultado final até 25/08/2026;
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Convocação, nomeação e posse dos aprovados até 26/10/2026;
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Posse dos professores até 31/12/2026.
A medida foi firmada com o objetivo de regularizar o quadro funcional e assegurar o cumprimento das normas constitucionais relativas ao ingresso no serviço público.
Banca definida e nova movimentação
O extrato contratual informa que o objeto é a contratação de empresa especializada para organização e execução de concurso público, nos termos do artigo 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021.
A contratada é o Instituto Igeduc, com sede em Recife (PE). O valor global será apurado conforme a quantidade de inscrições efetivadas e os valores unitários praticados por nível de escolaridade, sem repasse de recursos orçamentários do Município de Altos.
Neste dia 20 de fevereiro de 2026, a banca publicou o Formulário de Requerimento de Isenção de Taxa de Inscrição na página oficial do concurso, disponível em:
https://igeduc.org.br/informacoes/143/
Até o momento, o edital completo ainda não foi publicado. As informações sobre cargos, vagas, requisitos, remuneração e etapas de classificação não foram divulgadas em documento oficial.
Transparência e obrigações adicionais
O TAC também determina que o município:
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Extinga gradativamente contratações temporárias irregulares;
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Mantenha apenas as indispensáveis aos serviços essenciais;
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Implemente melhorias no Portal da Transparência em até 90 dias;
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Disponibilize Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) físico e eletrônico;
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Envie relatórios bimestrais ao MPPI.
O descumprimento injustificado pode resultar em multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 500 mil, além de execução judicial do acordo e eventual responsabilização por improbidade administrativa.
Com o TAC firmado junto ao MPPI e a banca já contratada, a expectativa é que o cronograma estabelecido seja integralmente cumprido.
Acesso ao documento oficial
O Concurso News esclarece que o extrato de contrato e o Termo de Ajustamento de Conduta são os documentos oficiais que fundamentam as informações divulgadas até o momento. O edital do concurso ainda não foi publicado e deverá reunir todas as regras detalhadas do certame.
A reportagem não substitui a leitura dos documentos oficiais. Eventuais retificações ou novas movimentações devem ser acompanhadas diretamente junto à página oficial do concurso e aos canais do Município de Altos.