A Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Coronel Fabriciano, vinculada ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), formalizou a abertura de credenciamento para atuação como Agente Voluntário de Proteção à Criança e ao Adolescente. A medida integra ações de fiscalização e garantia de direitos previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Os detalhes constam no edital publicado em 23 de março de 2026 , que regulamenta todo o processo de ingresso e atuação. Conforme apurado pelo https://concursonews.com/, a seleção não configura concurso público, mas sim credenciamento para prestação de serviço voluntário, sem geração de vínculo empregatício ou obrigação trabalhista, previdenciária ou similar.
A iniciativa busca reforçar a atuação do Judiciário na fiscalização de estabelecimentos e eventos, além de promover ações educativas e preventivas no âmbito da proteção infantojuvenil. O exercício da função ocorre exclusivamente dentro da jurisdição da comarca de Coronel Fabriciano.
Cargos e requisitos
O credenciamento é destinado à função de Agente Voluntário de Proteção à Criança e ao Adolescente.
Entre os requisitos estabelecidos pelo edital estão:
- Ensino médio completo ou superior, ou comprovação de atuação voluntária na área por mais de dois anos
- Maioridade civil e pleno gozo dos direitos civis
- Ausência de antecedentes criminais
- Domicílio na comarca de Coronel Fabriciano
- Não possuir vínculo com locais sujeitos à fiscalização do juízo
- Não exercer cargo eletivo nem atuar como agente em outra comarca
O candidato também deve apresentar documentação completa, incluindo identidade, CPF, comprovante de residência, comprovante de escolaridade (ou experiência), certidões cíveis e criminais, além de comprovantes eleitorais e, quando aplicável, militares.
Inscrições e participação
As inscrições devem ser realizadas presencialmente na Vara Criminal do fórum da comarca de Coronel Fabriciano, no período de 24 de março a 10 de abril de 2026, das 12h às 17h.
O pedido de credenciamento deve ser acompanhado de formulário próprio, fotos 3×4 e demais documentos exigidos no edital. Não há previsão de taxa de inscrição.
Etapas de classificação
O processo de seleção ocorre em etapas sucessivas, conforme previsto no edital:
- Análise da documentação apresentada
- Entrevista pessoal conduzida pelo juiz responsável
- Participação em curso de formação, a ser ofertado pela Coordenadoria da Infância e Juventude (COINJ) ou pela Escola Judicial Edésio Fernandes (EJEF), conforme disponibilidade
O aproveitamento no curso depende de frequência e avaliação dos conhecimentos relacionados ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
Atuação e atribuições
Os voluntários credenciados atuarão em atividades como:
- Fiscalização de estabelecimentos e eventos
- Autuação por infrações administrativas relacionadas à proteção de crianças e adolescentes
- Elaboração de relatórios e ações educativas
- Apoio em atividades preventivas e informativas
O edital reforça que o trabalho é de natureza voluntária, sem remuneração, conforme legislação específica, e exige cumprimento rigoroso de deveres e normas estabelecidas pelo Judiciário.
Credenciamento e validade
Após aprovação em todas as etapas, os candidatos terão seus nomes encaminhados ao TJMG para emissão de credenciais. A atuação só poderá iniciar após o recebimento desse documento.
A credencial terá validade por tempo indeterminado, podendo o voluntário ser descredenciado a qualquer momento por decisão judicial, por solicitação própria ou em caso de conduta inadequada.
Acesso ao edital
O Concurso News esclarece que o edital é o documento oficial que regula integralmente o credenciamento, reunindo todas as regras, exigências e atribuições da função. Esta reportagem não substitui a leitura do documento completo.
Os interessados devem acompanhar eventuais atualizações, comunicados ou orientações diretamente junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e à unidade responsável pela seleção.