A Câmara Municipal de Jatobá, no Maranhão, instituiu oficialmente sua estrutura administrativa e criou cargos para funcionamento do Legislativo local. A medida está na Lei Municipal nº 301/2026, sancionada pelo prefeito Leonardo Cesar Ribeiro Sousa e publicada no Diário Oficial em 6 de abril de 2026.

O texto estabelece tanto cargos efetivos quanto comissionados e define que as funções permanentes deverão ser preenchidas por meio de concurso público. A remuneração varia entre salário mínimo e R$ 4.000,00, conforme o cargo.

Enquanto o concurso não é realizado, a legislação autoriza a contratação temporária por até 12 meses, com possibilidade de uma prorrogação pelo mesmo período, exclusivamente para garantir a continuidade dos serviços essenciais da Câmara.

Estrutura criada e cargos definidos

A nova organização administrativa do Legislativo municipal passa a contar com seis cargos, distribuídos entre efetivos e comissionados. Os dados analisados pelo Concurso News revelam que há previsão de funções administrativas, operacionais e técnicas.

Cargos efetivos:

• Auxiliar Administrativo — 1 vaga — salário mínimo vigente
• Motorista — 1 vaga — R$ 1.800,00
• Auxiliar de Serviços Gerais — 1 vaga — salário mínimo vigente
• Redator Legislativo — 1 vaga — R$ 2.500,00

Cargos comissionados:

• Assessor de Gabinete — 2 vagas — R$ 2.500,00
• Contador — 1 vaga — R$ 4.000,00

A jornada de trabalho definida é de até 30 horas semanais, podendo ser regulamentada posteriormente pela Mesa Diretora.

Outro ponto previsto é a possibilidade de gratificação de até 70% sobre o vencimento para servidores em regime de dedicação integral ou exclusiva.

Concurso público previsto em lei

A legislação é clara ao determinar que os cargos efetivos serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a Constituição Federal.

Apesar da previsão legal, o documento não informa prazo para publicação de edital, nem definição de banca organizadora ou cronograma.

Até que o certame seja realizado e homologado, a Câmara poderá realizar contratações temporárias, justificadas pela ausência de quadro permanente, situação considerada como necessidade excepcional.

Atribuições reforçam perfil administrativo e legislativo

As funções criadas abrangem desde atividades operacionais até suporte técnico legislativo. O cargo de Redator Legislativo, por exemplo, envolve elaboração de projetos de lei, atas e acompanhamento da tramitação de matérias.

Já o contador terá papel estratégico na gestão financeira, incluindo elaboração de balancetes, acompanhamento orçamentário e apoio na prestação de contas.

As demais funções atendem às rotinas administrativas, manutenção do prédio e suporte direto à Presidência e aos vereadores.

O que ainda não foi definido

Embora a lei estabeleça a criação dos cargos e a obrigatoriedade de concurso público, alguns pontos ainda não foram detalhados.

O documento não informa:

• prazo para realização do concurso;
• etapas de seleção;
• conteúdo programático;
• critérios específicos de avaliação.

Essas definições deverão constar em futuro edital, que ainda não foi publicado.

Acesso à lei

A Lei Municipal nº 301/2026 é o instrumento oficial que regulamenta a criação da estrutura administrativa da Câmara de Jatobá (MA), incluindo cargos, remuneração, jornada e atribuições.

A reportagem apresenta os principais pontos do texto legal, mas não substitui a leitura integral do documento. Eventuais atualizações, como publicação de edital ou alterações, deverão ser acompanhadas diretamente pelos canais oficiais do município e da Câmara.