A Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária – SEAGRI, em Rondônia, deu início ao planejamento para abertura de concurso público. Nessa segunda-feira, 05, o órgão anunciou criação de comissão especial. Entre as funções da Comissão, de acordo com a Portaria nº 051/GAB/SEAGRI, Porto Velho/RO, 30 de setembro de 2015, a ideia é que seja feito um levantamento preparatório sobre quais cargos serão disponibilizados. Após a finalização do relatório, de imediato, o órgão deliberara sobre a realização do concurso público.
Leia a íntegra da portaria;
Portaria nº 051/GAB/SEAGRI
Porto Velho/RO, 30 de setembro de 2015.
Dispõe sobre a comissão especial para levantamento preparatório, com vistas à realização de concurso público no âmbito da Secretaria de Agricultura do Estado – SEAGRI e dá outras providências. A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ESTADO DA AGRICULTURA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nos termos da Lei Complementar nº 827, de 15 de julho de 2015 e demais normativos legais; Considerando a necessidade de realizar o levantamento da atual situação do quadro de servidores públicos, bem como a necessidade de realização de concurso público para preenchimento de vagas no quadro funcional da Secretaria de Agricultura do Estado; Considerando a necessidade de modernização da Administração Pública, frente à efetivação de servidores públicos, e que o fortalecimento de sua política funcional é de suma relevância para a manutenção do serviço público de qualidade; Considerando que a Administração Pública necessita arregimentar servidores que possam desempenhar suas funções, atendendo à exigência constitucional prescrita no artigo 37, inciso II, da Carta Magna de 1988; Considerando a imprescindibilidade de prévio levantamento, com elaboração de relatório conclusivo acerca das vagas a serem preenchidas, com especificação de cargos, funções, remunerações, e impactos sobre o limite de gastos com pessoal; Por fim, considerando a observância das normas que regem a seara administrativa quanto à matéria em questão.
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a comissão especial para levantamento preparatório, com vistas à realização de concurso público no âmbito da Secretaria de Estado da Agricultura – SEAGRI, com elaboração ao final de relatório conclusivo contendo informações sobre os itens constantes do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º A comissão a que se refere o art. 1º será composta pelos servidores abaixo identificados, sob a coordenação do primeiro:
1) Fabiana Back Locks – Matrícula 300124229;
2) Odilavo Diego Silvestre Vieira – Matrícula 300132976;
3) Aracilda de Melo Neves – Matrícula 3000431518;
4) Vera Aparecida Dutka – Matrícula 300043682;
5) Lucineide Alves da Silva Oliveira – Matrícula 300007838.
Art. 3° A comissão terá vigência por prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por interesse e necessidade da Administração, quando será disponibilizado o Relatório Final com as informações que exige o Anexo I da presente Portaria. Parágrafo único. O Relatório estabelecido neste artigo será entregue ao ordenador no prazo fixado no caput, que de imediato deliberara sobre a realização do concurso público em questão.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Mary Terezinha Braganhol
Secretária Adjunta
Secretaria de Estado da Agricultura Governo do Estado de Rondônia
ANEXO I
Dados a serem coletados e respondidos pela Comissão que cria a presente Portaria:
1) Apurar o impacto da realização de concurso público sobre o limite de gastos com pessoal.
2) Apurar quais cargos serão disponibilizados para o novo concurso público.
3) Qual o número de cargos/funções (CDS, efetivos estaduais e federais e aposentados) existentes atualmente na estrutura funcional da SEAGRI?
4) Qual o número de cargos/funções vagos atualmente na Secretária?
5) Qual o número de cargos/funções atualmente ocupados por servidores temporários?
6) Há a necessidade de criação de novos cargos/ funções?
7) Sendo positiva a resposta do item anterior, especificar quais cargos devem ser criados e suas respectivas funções?
8) Há a necessidade de extinção de funções?
9) Em sendo positiva especificar quais funções, indicando a forma de readaptação dos servidores ocupantes.
10) Especificar, com base na legislação, o valor das remunerações pagas pelo Estado em seu quadro efetivo e as necessidades de adequações;
11) Apurar o valor global de gastos com folha de pagamento atualmente.
Mary Terezinha Braganhol
Secretária Adjunta
Secretaria de Estado da Agricultura Governo do Estado de Rondônia