• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos.
• Possuir formação superior completa na área de Direito.
• Encontrar-se no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos.
• Estar em dia com as obrigações militares e eleitorais.
• Não possuir antecedentes criminais na Justiça Estadual e na Justiça Federal.
• Não constar no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça.
• Não constar registro de Tomada de Contas Especial, de Prestação de Contas ou de Tomada de Contas julgada irregular nos últimos oito anos em Tribunal de Contas.
• Residir no local onde pretende prestar o serviço voluntário.

Os candidatos deverão efetuar a inscrição por meio do preenchimento do documento presente no Anexo I do Edital N° 05/2018, bem como do envio da documentação exigida para o correio eletrônico: [email protected]. O período de inscrição será até a data final de validade do presente processo seletivo, sendo responsabilidade do candidato conferir as exigências no Edital.

O candidato selecionado será convocado, por meio telefônico ou mensagem de correio eletrônico, para adesão ao serviço voluntário, conforme o surgimento de vagas. O candidato, quando convocado, deverá manifestar o interesse ou não à vaga nos 2 (dois) dias úteis subsequentes à data do envio da mensagem de correio eletrônico, sendo considerado desistente após este prazo.

É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todos os atos, editais e comunicados referentes a este processo seletivo que sejam publicados no site da Procuradoria Regional da República da 4ª Região.

O processo terá validade de 1 (um) ano a contar da data da publicação na página www.mpf.mp.br/regiao4/estagie-conosco, do resultado das inscrições deferidas, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do Procurador-Chefe da Procuradoria Regional da República da 4ª Região.