O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência na Região do Triângulo Norte (SAMU/CISTRI), em Minas Gerais, confirmou nesta segunda-feira, 27, os preparativos para realização de concurso público em 2021. A Portaria N.º 18/2020, de 22 de julho de 2020, instaura o processo administrativo n.º 05/2020 e nomeia comissão especial para planejar, acompanhar, supervisionar, fiscalizar e realizar o concurso público de provas e títulos para provimento de empregos públicos no SAMU Triângulo Norte (CISTRI).
Conforme o documento, o certame está autorizado pelo inc. IV e V do art. 8º da Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020. Além disso, em em 21/07/2020 foi publicada a homologação e adjudicação do processo licitatório n.º 011/2020, para realizar a reestruturação do quadro de servidores do CISTRI. Portanto, compete à comissão criada se reunir, deliberar e decidir sobre o concurso público n.º 001/2021, sendo elencadas as seguintes competências:
- I – Definir quais os empregos terão vagas abertas no concurso público n.º 001/2021;
- II – Elaborar o edital e o cronograma para a realização do concurso público n.º 001/2021;
- III – Elaborar o termo de referência para contratação, conforme previsto na legislação vigente de licitante que realizará o concurso público n.º 001/2021;
- IV – Garantir a observância das exigências do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no que tange a realização de concurso público n.º 001/2021;
- V – Elaborar o cronograma de trabalho que deverá ser cumprido pela comissão.
A comissão fica autorizada a enviar proposta de reformulação do quadro de servidores ao Secretário Executivo, bem como, autorizada a publicar o edital após parecer da assessoria jurídica, e adotar todas as providências necessárias à realização do concurso público n.º 001/2021.
A íntegra da Portaria Nº 18/2020, de 22 de julho de 2020, saiu no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, Nº 2806, desta segunda-feira, 27 de Julho de 2020, a partir da página 01. (http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/)