Prorrogado o Processo Seletivo de Planaltina-GO para Assistência Social

Prazo de validade do edital nº 001/2023 é estendido por mais dois anos conforme decreto publicado no Diário Oficial dos Municípios

A Prefeitura de Planaltina, no estado de Goiás, oficializou a prorrogação do Processo Seletivo de Planaltina GO, regido pelo Edital nº 001/2023, que trata da contratação de pessoal por tempo determinado para a Secretaria Municipal de Assistência Social. A medida foi formalizada por meio do Decreto nº 1.405, de 29 de abril de 2025, publicado na edição nº 3.564 do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás, em 30 de abril de 2025.

Com a decisão, a validade do certame fica prorrogada por mais dois anos, conforme previsto no item 9.8 do edital, que autorizava a extensão do prazo por igual período a partir da data de homologação da Fase II, enquanto persistisse a necessidade de suprimento de pessoal para a secretaria responsável.

Decreto fundamenta prorrogação em interesse público

O decreto assinado pelo prefeito Cristiomário de Sousa Medeiros baseou-se no excepcional interesse público e na eficiência administrativa, além de estar amparado na legislação local. Foram citadas como respaldo a Lei nº 1.191/2019, com alterações pela Lei nº 1.196/2019 e pela Lei nº 1.300/2021, que disciplinam as contratações temporárias no município.

Além disso, a medida respeita a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, em especial o Art. 93, inciso VI, que trata das competências do chefe do Poder Executivo para edição de decretos relacionados à gestão pública.

Classificação permanece válida até 2027

A prorrogação estende a validade da classificação dos candidatos até o prazo máximo permitido, em 2027. Dessa forma, os profissionais aprovados permanecem no cadastro de reserva e poderão ser convocados conforme a demanda da administração municipal, especialmente no âmbito da Secretaria de Assistência Social.

A continuidade da vigência do processo seletivo evita a necessidade imediata de um novo certame, promovendo economia de recursos públicos e celeridade nas contratações emergenciais, conforme a justificativa oficial.

Informações disponíveis no portal oficial da prefeitura

Candidatos interessados devem acompanhar eventuais convocações e atualizações por meio do site institucional da Prefeitura de Planaltina, disponível em: www.planaltina.go.gov.br.

A íntegra do Decreto nº 1.405/2025 pode ser acessada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás, com verificação por meio do Código Identificador AEDC799F no portal: https://www.diariomunicipal.com.br/fgm/.

Ficha Técnica

• Edital: nº 001/2023

• Objeto: Contratação temporária para a Secretaria Municipal de Assistência Social

• Município: Planaltina/GO

• Decreto de Prorrogação: nº 1.405/2025, de 29 de abril de 2025

• Publicação Oficial: Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás – Edição nº 3.564 – 30/04/2025

• Código Identificador: AEDC799F

• Período de prorrogação: 2 anos adicionais

• Base legal: Leis nº 1.191/2019, nº 1.196/2019 e nº 1.300/2021; Art. 93, VI da LOM

• Site da Prefeitura: www.planaltina.go.gov.br