A Justiça de Primeira Instância do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) publicou o Edital nº 01/2026 para seleção pública de estagiários de graduação em Direito na Vara Única da Comarca de Rio Preto, incluindo os Juizados Especiais Cível e Criminal. O texto prevê preenchimento de vagas existentes e das que surgirem dentro do prazo de validade, além de cadastro de reserva.

Pelo que foi apurado a partir do documento, a seleção mira estudantes a partir do 4º período, com jornada de 30 horas semanais (6 horas diárias). A bolsa informada no edital é de R$ 1.330,00, somada a auxílio-transporte de R$ 231,00, pagos em pecúnia.

Como o edital não informa o quantitativo exato de vagas disponíveis na comarca, o https://concursonews.com/ destaca que o chamamento fica condicionado às vagas existentes na homologação e às que vierem a surgir, respeitando o limite de vagas da unidade conforme a Portaria-Conjunta do TJMG nº 297/2013.

Cargos e requisitos

A seleção é voltada a estágio para estudantes de graduação em Direito, para atuação na Vara Única da Comarca de Rio Preto (MG), abrangendo também os Juizados Especiais.

Requisitos principais (conforme edital):

• Estar matriculado no curso de Direito, a partir do 4º período.

• Atender às exigências da Lei nº 11.788/2008 e da Portaria-Conjunta TJMG nº 297/2013.

• Na admissão, a convocação fica condicionada à comprovação de matrícula e regularidade documental, entre outros requisitos previstos no edital e na portaria.

Jornada e benefícios:

• 30 horas semanais (6 horas diárias, no horário do setor de lotação).

• Bolsa: R$ 1.330,00.

• Auxílio-transporte: R$ 231,00.

Vagas e cadastro de reserva

O edital estabelece que o processo se destina ao preenchimento das vagas existentes na data da homologação e das que surgirem no prazo de validade, além de cadastro de reserva. Número de vagas: não informado no edital.

Inscrições e taxa

As inscrições serão feitas presencialmente (pessoalmente ou por procurador com firma reconhecida), na Secretaria do Juízo, no Fórum da comarca.

Período: de 9 de fevereiro a 9 de março de 2026
Horário: 13h às 17h
Local: Secretaria do Juízo – Fórum Professor Costa Carvalho, Rua Doutor Ramalho Pinto, 37, 1º andar, Centro, Rio Preto/MG
Taxa: não há cobrança (inscrição gratuita)

Documentos exigidos no ato da inscrição (conforme edital):

• Cópia de documento oficial com foto; e

• Cópia de documento que comprove estar cursando graduação em Direito.

• Se quiser pontuação adicional como conciliador: documento comprobatório da atuação (mínimo de 6 meses), apresentado no ato da inscrição, sob pena de perder o benefício.

Atenção: o edital veda inscrição por correio, e-mail, fax ou fora do período. Inscrição com informações incompletas não é validada.

Pontuação extra para conciliador voluntário

O edital prevê acréscimo de 1 ponto (no máximo) ao resultado da somatória das notas da prova objetiva para quem comprovar atuação como conciliador voluntário em Juizados Especiais ou CEJUSC por pelo menos 6 meses (comprovada e apresentada no ato da inscrição). O texto também veda acumulação de pontos.

Reserva de vagas

O edital traz reserva para:

• Pessoas com deficiência (PcD): 10% das vagas que existirem e das que surgirem no prazo de validade (com regras de arredondamento e convocação por ordem).

• Candidatos negros: 30% das vagas (preto ou pardo, conforme quesito do IBGE), com previsão de verificação por autodeclaração e características fenotípicas, e possibilidade de recurso em caso de exclusão da lista.

Etapas da seleção e critérios de eliminação

A seleção será composta por:

• Prova objetiva de múltipla escolha (eliminatória e classificatória)

• Prova discursiva

Prova objetiva (20 questões, 1 ponto por acerto, total 20 pontos):

• Direito Civil e Processo Civil: 5

• Direito Penal e Processo Penal: 5

• Direito de Família e ECA: 5

• Juizados Especiais e Consumidor: 5

Prova discursiva:

• 2 questões, cada uma valendo 5 pontos, sobre matérias atinentes a Direito Civil/Processo Civil e Penal/Processual Penal (conforme redação do edital).

Eliminação (conforme edital):

• Não alcançar mínimo de 50% de cada matéria e do total de pontos atribuídos (somadas as duas provas); ou

• Obter nota 0 em qualquer conteúdo que compõe a prova objetiva.

O gabarito oficial da prova objetiva será disponibilizado em www.tjmg.jus.br.

Data, local e horário da prova

A prova objetiva será aplicada no:

• Local: Salão do Tribunal do Júri, Fórum da Comarca de Rio Preto – Rua Doutor Ramalho Pinto, 37, Centro, Rio Preto/MG

• Data: 12/03/2026

• Horário: 09h às 13h

• Duração: 4 horas (incluindo assinatura e transcrição para a folha definitiva)

O edital orienta chegar com mínimo de 30 minutos de antecedência e levar documento oficial original com foto, caneta azul ou preta (material transparente) e Comprovante Definitivo de Inscrição. Também prevê eliminação por porte/uso de eletrônicos durante a prova, além de outras condutas descritas.

Cronograma de resultados

Conforme o edital:

• Resultado da prova objetiva: 16/03/2026, no saguão do Fórum e no www.tjmg.jus.br

• Resultado final: 16/03/2026, no saguão do Fórum e no www.tjmg.jus.br

Classificação e critérios de desempate

A classificação será por ordem decrescente do total de pontos (prova objetiva + pontuação prevista no edital para conciliador voluntário, quando aplicável).

Desempate (na ordem prevista):

1. Idade igual ou superior a 60 anos no ato da inscrição

2. Maior pontuação em conhecimentos específicos na objetiva

3. Maior pontuação em Civil e Processo Civil na objetiva

4. Maior idade
   Persistindo empate, haverá sorteio.

Recursos

O edital prevê recursos, entre outros pontos, contra:

• Indeferimento de condição diferenciada/tempo adicional

• Gabarito e questões

• Nota/classificação

• Indeferimento de documento de conciliador

• Erro de cálculo na classificação final

Em regra, os prazos citados são de 2 dias úteis, contados conforme o tipo de decisão (com marcos definidos no edital). A entrega/protocolo deve ser feita na Secretaria da Direção do Foro (Rua Doutor Ramalho Pinto, 37, 1º andar, Centro, Rio Preto/MG), em envelope identificado.

Convocação e início do estágio

A convocação ocorrerá durante a validade, à medida que surgirem vagas, por telefone e/ou e-mail. O edital reforça que é responsabilidade do candidato manter os dados atualizados.

Uma vez aceito, o aprovado terá 7 dias úteis para providenciar documentação para ingresso (lista detalhada no edital, incluindo declarações da instituição, dados bancários, foto 3×4 e, quando aplicável, atestado/itens relativos às vagas reservadas).

Validade

A seleção terá validade de 1 ano a contar da homologação, podendo ser prorrogada por igual período, a critério da Direção do Foro.

Conteúdo programático

O Anexo I traz o conteúdo para:

• Direito Civil (Código Civil – artigos e tópicos especificados)

• Direito Processual Civil (CPC – artigos e tópicos especificados)

• Direito Penal (tópicos listados no anexo)

• Direito Processual Penal (tópicos listados no anexo)

• Juizados Especiais (Leis 9.099/1995 e 12.153/2009)

• Direito de Família (CF e legislação indicada)

• ECA (tópicos listados)

O edital também registra que alterações legislativas com entrada em vigor após a publicação não serão cobradas.

Acesso ao edital

O Concurso News esclarece que o Edital nº 01/2026 é a base legal da seleção e reúne as regras oficiais do processo, incluindo requisitos, fases, prazos e conteúdo programático. A reportagem não substitui o documento oficial, e eventuais retificações devem ser acompanhadas nos canais do TJMG, especialmente no Diário do Judiciário eletrônico (DJe) e no site www.tjmg.jus.br.