A Prefeitura de Orós, no Ceará, oficializou a regulamentação do programa “Criando Oportunidades”, destinado à inserção de estudantes da rede pública no mercado de trabalho por meio de estágio supervisionado. O decreto nº 204/2026 foi assinado em 16 de abril e publicado no Diário Oficial dos Municípios em 17 de abril de 2026.
A medida detalha como o programa instituído pela Lei Municipal nº 183/2020 — e atualizado pela Lei nº 438/2026 — será executado na prática. O foco é oferecer formação educacional aliada à experiência profissional para alunos do ensino médio e de cursos técnicos de nível médio.
A execução ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos, com possibilidade de apoio de outros órgãos da administração municipal.
Como vai funcionar o programa de estágio
O decreto estabelece que o ingresso dos estudantes ocorrerá por meio de processo seletivo público, com regras a serem definidas em edital específico. Esse documento deverá apresentar detalhes como número de vagas, critérios de classificação, cronograma, documentação exigida e formas de desempate.
Ainda segundo o texto, também poderá ser formado cadastro de reserva para aproveitamento ao longo da execução do programa.
Entre os principais parâmetros já definidos, estão:
- Público-alvo: estudantes regularmente matriculados no ensino médio ou cursos técnicos de nível médio da rede pública
- Jornada: até 4 horas diárias e 20 horas semanais
- Bolsa: equivalente a meio salário mínimo vigente
- Financiamento da bolsa:
- 50% custeado pelo Município de Orós
- 50% pela empresa participante
- Duração máxima do estágio: até 2 anos na mesma concedente (exceto para pessoas com deficiência)
O decreto também veda expressamente a realização de horas extras.
Vínculo, formalização e garantias
Para participar, será obrigatória a assinatura do Termo de Compromisso de Estágio (TCE), envolvendo quatro partes: o estudante, a empresa concedente, a instituição de ensino e o próprio município.
O texto reforça que a participação no programa não gera vínculo empregatício, alinhando-se à Lei Federal nº 11.788/2008 (Lei do Estágio).
Outro ponto previsto é a possibilidade de contratação de seguro contra acidentes pessoais em favor dos estagiários, conforme a legislação vigente.
Acompanhamento e certificação
A secretaria responsável deverá acompanhar toda a execução do programa, incluindo o desempenho dos estudantes e a manutenção de registros atualizados dos participantes. Ao final do estágio, será emitido certificado.
Quando sai o edital
O decreto não traz datas para publicação do edital nem previsão de início das seleções. Essas informações deverão ser divulgadas posteriormente pela Secretaria Municipal de Proteção Social.
Acesso ao documento oficial
O decreto nº 204/2026 é o instrumento legal que regulamenta o funcionamento do programa “Criando Oportunidades” no município. Ele reúne as diretrizes gerais, mas não substitui o edital do processo seletivo, que ainda será publicado e trará regras detalhadas para participação.
A recomendação é que os interessados acompanhem os canais oficiais da Prefeitura de Orós e o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará para futuras atualizações, já que novos atos, incluindo edital e eventuais complementações, podem ser divulgados.