A Prefeitura de Delmiro Gouveia, em Alagoas, divulgou nessa segunda-feira (10/02) a organizadora para seu próximo concurso público. O comunicado saiu no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DESPACHO RATIFICADOR
Processo nº: 0123.004/2020
Interessada: Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
Assunto: Contratação de empresa destinada a realizar o concurso público no Município de Delmiro Gouveia.
DESPACHO RATIFICADOR
Tenho por satisfeitas as razões do(a) Sr.(a) Secretário(a) Municipal de Administração e Recursos Humanos, portanto, RATIFICO, na forma do caput do art. 26 da Lei nº 8.666/93 a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no do art. 24, XIII, da Lei de Licitações, a fim de manter em funcionamento os serviços básicos à população do município.
DECLARO, em cumprimento as emanações das normas legais que tratam sobre finanças públicas, em especial aos incisos I e II do artigo 16 da Lei Complementar N° 101/2000, que as despesas oriundas deste processo ora em tramitação, tem adequação orçamentária e financeira para o corrente exercício financeiro com a Lei Orçamentária Anual, e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
AUTORIZO a contratação da empresa ADM&TEC – INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA – CNPJ n.º 35.328.913/0001-16, para realizar o concurso público no Município de Delmiro Gouveia, com prazo de execução de 12 (doze) meses, pelo valor global de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), que serão pagos com recursos:
Órgão: 0600 – Secretaria Municipal de Administração.
Unidade: 0660 – Secretaria Municipal de Administração.
Proj./Ativ.: 2007 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Fonte de Recurso: 0010 – Recursos Próprios.
Após a assinatura do termo contratual, remetam-se os autos a Secretaria Municipal de Finanças, para empenho e emissão da respectiva Nota.
Publique-se o presente despacho dentro do prazo de 05 (cinco) dias, como condição de eficácia dos atos.
Delmiro Gouveia/AL, 04 de fevereiro de 2020.
ERALDO JOAQUIM CORDEIRO
Prefeito