A Prefeitura de Granjeiro, no Ceará, sancionou a Lei nº 013/2026, que altera o segundo aditivo de 2025 do contrato de consórcio do Consórcio Público da Região Sertão Centro Sul (Consensul). Entre as mudanças, o texto atualiza o quadro de pessoal do consórcio, restabelece o cargo comissionado de Assistente de Gestão e mantém a previsão de nove empregos a serem preenchidos por concurso público.
A norma foi publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará nesta segunda-feira, 8 de junho de 2026, e alcança o consórcio formado pelos municípios de Baixio, Cedro, Granjeiro, Icó, Ipaumirim, Lavras da Mangabeira, Orós, Umari e Várzea Alegre.
Além da atualização das tabelas de pessoal, a legislação detalha atribuições, requisitos de formação e jornada de trabalho dos empregos efetivos vinculados ao Consensul. O texto estabelece carga horária de 40 horas semanais para os cargos da tabela destinada ao concurso público.
Quadro prevê 9 vagas para concurso público
O anexo da lei mantém a previsão de nove empregos públicos a serem providos por concurso público no âmbito do consórcio regional. A distribuição é a seguinte:
| Emprego | Quantitativo |
|---|---|
| Procurador Autárquico | 1 |
| Gestor | 2 |
| Analista | 3 |
| Fiscal Técnico Ambiental | 3 |
Os vencimentos definidos na legislação são de R$ 5.500 para Procurador Autárquico e de R$ 4.050 para Gestor, Analista e Fiscal Técnico Ambiental.
Formação exigida para os cargos
A nova redação também detalha os requisitos de escolaridade.
Para Procurador Autárquico, a exigência é graduação em Direito, inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo menos um ano de militância comprovada.
Os dois empregos de Gestor possuem formações específicas:
- Gestor 1: Medicina Veterinária com registro profissional;
- Gestor 2: Engenharia Florestal com registro profissional.
Já os cargos de Analista e Fiscal Técnico Ambiental admitem diferentes formações de nível superior, incluindo áreas como Arquitetura, Biologia, Engenharia Agronômica, Engenharia Ambiental, Engenharia Civil, Engenharia Florestal, Engenharia de Pesca, Geografia, Geologia e outras previstas na lei, sempre com o respectivo registro profissional quando exigido.
Cargo comissionado retorna à estrutura
Outra alteração promovida pela Lei nº 013/2026 é o retorno do cargo em comissão de Assistente de Gestão ao quadro de pessoal do consórcio. Segundo o texto legal, a função havia sido criada pelo primeiro aditivo de 2023 e volta a integrar a estrutura administrativa com efeitos retroativos a 25 de junho de 2025.
O quadro de cargos comissionados passa a contemplar, entre outros postos, Superintendente, Ouvidor, diretorias setoriais, Assistente de Gestão e Gestores CMR.
Concurso ainda não foi autorizado
Embora a legislação mantenha o quantitativo de empregos destinados ao concurso público, o documento analisado não traz cronograma, banca organizadora, prazo de inscrições ou previsão para publicação de edital. A norma apenas atualiza a estrutura administrativa e os requisitos dos cargos do Consensul.
Os detalhes oficiais constam na Lei nº 013/2026, publicada pelo Município de Granjeiro. Eventuais concursos futuros dependerão da adoção dos procedimentos administrativos e da divulgação de edital específico.
