A Prefeitura de Icapuí, no Ceará, oficializou uma mudança estrutural no quadro de servidores do Poder Legislativo ao sancionar a Lei Complementar nº 164/2026. O texto, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará nesta segunda-feira (27/04), não apenas redefine cargos e quantitativos, como também estabelece as regras gerais para a realização de um novo concurso público — ainda sem edital publicado.
O movimento já antecipa o formato da futura seleção. A norma cria novas funções, amplia vagas existentes e autoriza a formação de cadastro de reserva, abrindo margem para convocações além das vagas imediatas, conforme a demanda da administração.
Além disso, a legislação fixa jornada semanal de 30 horas para todos os cargos efetivos e determina que o ingresso ocorrerá exclusivamente por concurso público de provas ou provas e títulos, conforme a complexidade das atribuições.
Distribuição de cargos e salários já definida
Mesmo antes do edital, a lei detalha a estrutura completa das funções, com vencimentos básicos e requisitos mínimos já estabelecidos. Esse conjunto de informações delimita, com precisão, o perfil do próximo certame.
Os dados apurados pelo Concurso News indicam:
- Analista Legislativo – Psicólogo: 1 vaga
Salário: R$ 3.865,51
Requisito: nível superior em Psicologia + registro profissional - Analista Legislativo – Administrativo: 2 vagas
Salário: R$ 3.865,51
Requisito: nível superior em áreas como Administração, Direito, Economia, entre outras - Agente Administrativo: 6 vagas
Salário: R$ 1.874,48
Requisito: ensino médio - Técnico em Informática: 1 vaga
Salário: R$ 1.874,48
Requisito: ensino médio + formação técnica na área - Auxiliar de Serviços Gerais: 4 vagas
Salário: R$ 1.733,06
Requisito: ensino médio - Motorista: 2 vagas
Salário: R$ 1.874,48
Requisito: ensino médio + CNH categorias A e B ou superior
Ao todo, são 16 vagas imediatas, além da possibilidade de cadastro reserva prevista na própria lei.
Diretrizes do concurso já estão traçadas
Embora o edital ainda não tenha sido publicado, o texto legal antecipa pontos centrais da seleção. As provas poderão incluir etapas escritas, práticas e avaliação de títulos — esta última com caráter exclusivamente classificatório.
Outro ponto relevante está na política de inclusão. A legislação estabelece reserva de:
- 30% das vagas para pessoas negras
- 10% para pessoas com deficiência
O ingresso também exigirá requisitos básicos, como idade mínima de 18 anos, regularidade eleitoral e militar (quando aplicável) e comprovação da escolaridade exigida no ato da posse.
Organização do certame e papel da banca
A lei prevê a formação de uma comissão coordenadora, responsável por acompanhar e fiscalizar todas as etapas do concurso. Também autoriza a contratação de uma banca organizadora, que poderá ser remunerada com os valores arrecadados nas inscrições. Será o edital, ainda a ser divulgado, que detalhará pontos como período de inscrição, taxa, conteúdo programático, critérios de avaliação e cronograma completo.
Até o momento, essas informações não foram publicadas.
Prazo de validade e convocações
O concurso terá validade de dois anos, contados a partir da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período. A nomeação dos aprovados seguirá a ordem de classificação, mas dependerá da necessidade da administração e da disponibilidade orçamentária, conforme estabelece a legislação.
Acesso ao documento oficial
A Lei Complementar nº 164/2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Ceará em 27 de abril de 2026, é o instrumento legal que estrutura o quadro de pessoal e define as bases do futuro concurso da Câmara de Icapuí. O texto reúne todas as diretrizes oficiais já estabelecidas, mas não substitui o edital, que será responsável por regulamentar integralmente o certame.
Novas atualizações, incluindo banca organizadora, cronograma e abertura das inscrições, deverão ser acompanhadas nos canais oficiais do município e do Legislativo local.